Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB / Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

Aqualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.Bo advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.Co atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.Dmeros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

Questão 2OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n. o 8.906/1994, assinale a opção correta.

APara o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.BCaso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.CO ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.DO exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Questão 3OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.

Questão 4OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

Amantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.Bser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.Csolicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.Dsolicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.

Questão 5OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

ASalvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.BPrescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.CO estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.DA pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

Questão 6OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

AO compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.BToda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.CÉ vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.DO estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

Questão 7OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

AAo falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.BO advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.CO advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.DO advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

Questão 8OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

AO Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.BO Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.COs Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.DA área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

Questão 9OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

Aa sociedade de advogados é de natureza empresarial.Bos advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.Co registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.Dnão é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Questão 10OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca do mandato.

AConsidera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.BCaso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.CConfigura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.DSão inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Questão 11OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

AO advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.BA inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.CO advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.DA inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

Questão 12OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

Aretirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.Bretirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.Cembargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.Drequerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

Questão 13OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,

Anenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.Bo ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.Csendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.Do desagravo poderá ocorrer privadamente.

Questão 14OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

Aingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.Badentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.Cingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.Ddirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

Questão 15OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n. o 8.906/1994, assinale a opção correta.

AO anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.BO anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.CPresumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.DA celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

Questão 16OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

ACompete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.BOs membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.CA composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.DO presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

Questão 17OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

ANa situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.BÉ proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.CO sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.DFalecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

Questão 18OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

AA razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.BAs sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.CO advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.DO licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

Questão 19OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.BAdvogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.CNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.DÉ possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Questão 20OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens. I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 21OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

Ae habeas corpus.Bhabeas corpus e ação popular.Chabeas corpus e mandado de segurança.De mandado de segurança.

Questão 22OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

Ainclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.Bcondicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.Crenuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.Dcobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

Questão 23OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

AEm sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.BOs advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.CÉ permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.DEm regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

Questão 24OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

Ade seu contrato social na Junta Comercial competente.Bde seus atos constitutivos na OAB/PA.Cde seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.Dde seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Questão 25OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

Adecisão não unânime proferida por conselho seccional.Bdecisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.Csuspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.Dcancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Questão 26OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

AO advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.BNão será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.CO advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.DA atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

Questão 27OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

AOs procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.BAo estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.CA única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.DCom a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

Questão 28OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João

Aincorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o juiz da causa.Bnão incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa.Cnão incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen.Dincorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda.

Questão 29OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

Aem nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.Bter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.Cnão ser preso em flagrante por crime de desacato.Dusar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

Questão 30OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

AA sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.BCom o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.COs advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.DAinda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.