Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

AO conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.BOs conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.CEm razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.DUma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

Questão 2OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

AOs conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.BNão cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.CO ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.DO cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

Questão 3OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

AJosé Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.BJosé Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.CO juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.DO cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

Questão 4OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

AA imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.BO advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.CÉ facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.DO advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

Questão 5OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

AO Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.BA OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.CAo tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.DA Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

Questão 6OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

AOs ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.BPara a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.CNa hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.DO voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

Questão 7OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

AAs caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.BA área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.CO presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.DO presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

Questão 8OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

AOs integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.BA prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.CA diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.DO advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB

Questão 9OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

ANa hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.BHá expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.CO recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.DO advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

Questão 10OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

APara a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.BAlém da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.CO exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.DA aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

Questão 11OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.

AO Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.BCompete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.CO presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.DO voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

Questão 12OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

AO sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.BO advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.CO advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.DO advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

Questão 13OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

AA prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.BO exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.CA violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.DA deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

Questão 14OAB·Diversas·2007Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

AÉ vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.BÉ possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.CO CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.DÉ vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.