Questões de Direito Tributário — OAB 2016 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2016Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto. Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que

Anão será seletivo, em função da essencialidade do produto.Bserá cumulativo.Cnão incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.Dterá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

Questão 2OAB·Diversas·2016Direito Tributário

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

Apassa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.Bcontinua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).Cpassa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.Dpassa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

Questão 3OAB·Diversas·2016Direito Tributário

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AO Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.BPara exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.CO Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.DÉ vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

Questão 4OAB·Diversas·2016Direito Tributário

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ANa entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.BAinda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.CA norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.DA exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Questão 5OAB·Diversas·2016Direito Tributário

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

Aas multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.Bas alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.Cas multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.Das multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

Questão 6OAB·Diversas·2016Direito Tributário

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

AO adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.BO adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.CA responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.DComo o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

Questão 7OAB·Diversas·2016Direito Tributário

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente

sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

AEstados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.BUnião. Contribuição social.CUnião. Imposto sobre a renda.DTodos os entes da Federação. Contribuições sociais.

Questão 8OAB·Diversas·2016Direito Tributário

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

Ada juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.Bda sua citação.Cda data da intimação da penhora.Dda propositura da execução fiscal.

Questão 9OAB·Diversas·2016Direito Tributário

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

AA União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívidaativa antes da decretação da falência.BA União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.CA União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.DA União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Questão 10OAB·Diversas·2016Direito Tributário

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória

para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

AHaverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.BA medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.CA propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.DA concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Questão 11OAB·Diversas·2016Direito Tributário

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X" e “Y" por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

AIncide o ISS, de competência dos Municípios.BNão incide qualquer imposto.CIncide o ICMS, de competência dos Estados.DIncide o IPVA, de competência dos Estados.

Questão 12OAB·Diversas·2016Direito Tributário

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AO contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.BO contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.CO contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.DO contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.

Questão 13OAB·Diversas·2016Direito Tributário

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

AAnistiaBRemissãoCPrescriçãoDCompensação

Questão 14OAB·Diversas·2016Direito Tributário

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um

mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

Ade ato de improbidade administrativa, em conluio.Bde infração à ordem econômica, punível na forma da lei.Cde conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.Dde ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

Questão 15OAB·Diversas·2016Direito Tributário

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.B5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.C5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.D1 (um) ano contado da data do julgamento.

Questão 16OAB·Diversas·2016Direito Tributário

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em é

Aintegralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.Bparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.Cparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.Dintegralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

Questão 17OAB·Diversas·2016Direito Tributário

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

Adeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.B(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.Cdeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Ddeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.