Questões de Direito Tributário — OAB 2011 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2011Direito Tributário

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

Ada Empresa XYZ Ltda.Bda Empresa ABC Ltda.Cdos sócios da Empresa ABC Ltda.Dsolidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

Ada multa e dos juros.Bda multa e da correção monetária.Capenas dos juros.Dapenas da multa.

Questão 3OAB·Diversas·2011Direito Tributário

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

Ao depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.Bo depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.Co depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.Dcaso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Questão 4OAB·Diversas·2011Direito Tributário

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

Aé não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.Bincide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.Csendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.Dtem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Questão 5OAB·Diversas·2011Direito Tributário

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

Aé autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.Bele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.Cele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.Dsuas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

Questão 6OAB·Diversas·2011Direito Tributário

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

Acorreta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.Berrada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.Ccorreta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.Derrada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Questão 7OAB·Diversas·2011Direito Tributário

A imunidade recíproca impede que

Aa União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.Bo Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.Co Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.Do Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Questão 8OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

Auma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.Ba perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.Cuma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.Duma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

Questão 9OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

Ado Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.Bde Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.Cdo Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.Ddo Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Questão 10OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

ASeriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.BSeriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.CSeriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.DSeriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

Questão 11OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

AO tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.BO tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.CO tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.DNão há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Tributário

A obrigação tributária principal tem por objeto

Aa escrituração de livros contábeis.Bo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Ca prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.Da inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Questão 13OAB·Diversas·2011Direito Tributário

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

AVenire Contra Factum Proprium.BExceção de contrato não cumprido.CSolve et Repete.DContraditório e ampla defesa.

Questão 14OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é

Alegal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.Bilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.Clegal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.Dlegal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

Questão 15OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

AImediatamente para ambos.BNo exercício financeiro seguinte para ambos.C90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.D90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Questão 16OAB·Diversas·2011Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

Amedida provisória.Blei complementar.Cemenda constitucional.Dlei ordinária.