Questões de Direito Tributário — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

Acontribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.Bimpostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.Cimpostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.Dquaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

Apela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.Bpela CF e pela constituição estadual, apenas.Cpela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.Dpela CF, apenas.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.BO contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.CO contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.DO contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João

Anão poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.Bsomente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.Csomente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.Dserá responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

Asobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.Bsobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.Csobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.Dsobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Tributário

É de competência exclusiva da União instituir

Acontribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.Bcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.Ccontribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.Dcontribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

AO benefício concedido pela administração denomina-se moratória.BO instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.CO deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.DO deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

Anão exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.Bexige a edição de decreto que o possibilite.Cnão pode ser concedido de forma geral.Dprescinde de despacho de autoridade administrativa.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

AO imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.BA imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.CApenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.DA imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

Aa necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.Ba cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.Ca utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.Da atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

AA dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.BA indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.CA execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.DEm situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

AÉ lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.BA União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.CO ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.DOs estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

Alei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.Blei expressamente interpretativa.Clei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.Dlei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

AOs três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.BAs normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.CCaso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.DAs normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

Aa responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.Bo alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.Ca responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.Do adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

Ao depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.Bo advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.Co advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.Da conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

Asomente em lei que trate do imposto de renda.Bsomente em lei que estabeleça benefícios fiscais.Ctanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.Dem qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

AA modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.BNessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.CO fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.DO lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

AO ICMS incide sobre os serviços de comunicação.BO ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.CO ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.DNão caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Tributário

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

Aintegralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.Bintegralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.Csolidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.Dsubsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Ao pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.Bo pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.Co pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.Das obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

Ase não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.Bsomente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.Cindependentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.Dainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

AIncidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.BA cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.CO ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.DCompete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

Questão 24OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

Adeve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.Bnão exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.Cnão aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.Dnão deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

Aespecífica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.Bsocial sobre o lucro líquido.Cdestinada ao Programa de Integração Social.Dpatronal sobre a folha de pagamento.

Questão 26OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

Aa propriedade predial e territorial urbana.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Ca transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Doperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Questão 27OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

Aação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.Bfalta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.Cocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.Docorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

Questão 28OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

Aao imposto sobre propriedade territorial rural.Bao imposto sobre produtos industrializados.Cà fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.Dà fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Questão 29OAB·Diversas·2009Direito Tributário

O princípio constitucional da imunidade recíproca

Anão se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.Baplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.Cnão se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.Dé extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.