Questões de Direito Processual Penal — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

Ao habeas corpus perante o tribunal de justiça.Bo livramento condicional perante o juiz titular.Ca reclamação à corregedoria de polícia.Do habeas corpus perante o STF.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

É compatível com a Constituição Federal de 1988

Ao processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.Ba prisão processual.Ca prisão para averiguação.Da busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

Aa natureza da infração.Bo grau de instrução do acusado.Ca vida pregressa do acusado.Do valor provável das custas do processo.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

AO rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.BÉ possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.CO prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.DEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AÉ indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.BA instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.CTrata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.DA interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

AO juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.BA participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.CA vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.DO assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

Questão 7OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.BCaso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.CCaso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.DCaso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

AO recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.BNo julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.CNo julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.DNa apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

AQuando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.BO inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.CAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.DO poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

AO militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.BMembro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.CNo caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.DNão viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AA assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.BA assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.CA autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.DOs presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

ANo procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.BA apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.CO interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.DA defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

ACabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.BAdmite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.CEm face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.DA revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

Aa revisão criminal.Bos embargos infringentes.Co protesto por novo júri.Da carta testemunhável.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

ANo concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.BNo concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.CA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.DA conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

ANão haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.BOs recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.CNo julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.DA apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

Questão 17OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Extingue a punibilidade do agente

Aa decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.Ba renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.Ca perempção, nos crimes de ação penal privada.Do perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Questão 18OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Compete à justiça federal processar e julgar

Acrime contra a organização do trabalho.Bcrime de transporte de eleitores no dia da votação.Cfurto de bem de sociedade de economia mista.Dcrime de deserção praticado por bombeiro militar.

Questão 19OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

AAdmite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.BÉ nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.CNo caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.DNo caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.