Questões de Direito Processual Penal — OAB 2006 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

Acarta testemunhável.Brecurso em sentido estrito.Capelação.Dagravo.

Questão 2OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

AA Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.BO agravo em execução possui efeito suspensivo.CNa execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.DO exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

AO preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.BEm consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.CTodo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.DO devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

Questão 4OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

AO recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério PúblicoBAs nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.CO ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.DEm tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

Questão 5OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

AO oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.BIncompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.CO habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.DO defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

Questão 6OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

AA absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.BNão é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.CO juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.DA instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

AInexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.BA circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.CResidindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.DA menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

AA transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.BÉ compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.CA posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.DCabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

Questão 9OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

AHá ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.BSalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.CExiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.DNa aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

AA oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.BEncontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.CO exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.DEventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

Questão 11OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

AÉ absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.BA constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.CÉ direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.DNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

AÉ impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.BA determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.CA incompetência do juízo anula os atos decisórios.DSomente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

Questão 13OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

AQuando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.BProjetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.CO inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.DO princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

Questão 14OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

AAs nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.BSe houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.CAs nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.DAs nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

ACompetem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.BAs normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.CA lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.DÉ inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

Questão 16OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

AO habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.BO trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.CÉ inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.DO habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

AÉ legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.BO promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.CO habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.DArquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

Afalta de indícios de autoria.Batipicidade da conduta.Cincidência de causa de extinção de culpabilidade.Dincidência de causa de extinção da punibilidade.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

AO STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.BO STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.CO uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.DO STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

Questão 20OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

Ada convalidação.Bda causalidade.Cdo prejuízo.Ddo interesse.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

ACom a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.BViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.CSegundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.DNa determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

Questão 22OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Aa Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.Bo custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.Ca opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.Da Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

AApós a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.BOfende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.CCaso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é- lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.DO cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Questão 24OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

AA litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.BSe, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.CA argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.DSão peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

Aa Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.Bo inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.Co princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.Do prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

AO sistema de provas adotado é o do livre convencimento.BAs funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.CO processo é regido pelo sigilo.DNão há contraditório nem ampla defesa.