Questões de Direito Penal — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Penal

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

AO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.BA desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.CCrimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.DA natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Penal

A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.

AA omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo.BA criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.CO crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.DÉ impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Penal

De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente

Anão responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva.Bresponderá por ele, segundo a regra do concurso formal.Cresponderá por ele, segundo a regra do concurso material.Dnão responderá por ele, sob pena de bis in idem.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Penal

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

ASegundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.BAs teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.CO ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.DAs medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Penal

Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

ACaracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.BConsidere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.CA conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.DCaracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Penal

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

AConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.BConsidera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.CUm bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.DEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Penal

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

ASegundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.BDe acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.CSegundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.DO princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

AO crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.BO crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.CQuem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.DO crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Penal

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

AO crime de homicídio não admite tentativa branca.BConsidera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.CA tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.DAs contravenções penais não admitem punição por tentativa.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Penal

Constitui crime omissivo próprio

Ao abandono intelectual.Ba mediação para servir a lascívia de outrem.Ca falsidade de atestado médico.Do atentado ao pudor mediante fraude.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

APara os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.BÉ desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.CA competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.DPara a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

ANão constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.BEm regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.CCaracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.DO CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Penal

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

AAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.BSe o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.CA pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.DA pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Penal

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

ACrime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.BNo crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.CCrimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.DCrime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Penal

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

Anão deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.Bdeve responder apenas pelo delito de lesão corporal.Cdeve responder pelo delito de homicídio consumado.Ddeve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

ATratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.BCaso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.CCaracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.DO pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Penal

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

AO agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.BO agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.CO agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.DO agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.