Questões de Direito Internacional Público — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

AUma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.BAprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.CUma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.DApós firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

AEm sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.BO território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.CO território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.DO território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio

Afornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.Bpermitir a criação de zonas francas de comércio.Cfacilitar o empréstimo monetário internacional.Dsolucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

Ahá uma norma suprema como no direito interno.Bhá órgão central legislativo para todo o planeta.Chá cortes judiciais com jurisdição transnacional.Dhá um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

AReserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.BApenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.CAinda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.DUma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Internacional Público

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

AEm nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.BBrasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.CEventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.DA reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.