Questões de Direito Constitucional — OAB 2011 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

Ao estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.Bas formas de participação do usuário na administração pública.Cfinanças públicas.Dcontratação por tempo determinado na administração pública.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

Aa Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.Bo STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.Co STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.Do Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

Questão 3OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

AA competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.BÀ União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.CA competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.DA competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Questão 4OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

Aser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.Bser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.Cser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.Ddispor sobre matéria de lei ordinária.

Questão 5OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

Aajuizar ADI contra a súmula vinculante.Bajuizar ADPF contra a súmula vinculante.Cinterpor reclamação contra a súmula vinculante.Drequerer o cancelamento da súmula vinculante.

Questão 6OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

ARol de legitimados para a propositura da ação.BObjeto da ação.CExigência de controvérsia judicial relevante.DManifestação do Advogado-Geral da União.

Questão 7OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

AO brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.BO filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.CO brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.DO brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Questão 8OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Bos atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ca vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.Do direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Questão 9OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

ASTF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.BTRF em ambos os casos.CSTF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.DTRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

Questão 10OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

Acompatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.Bconstitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.Cinconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.Dinconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

Questão 11OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.Bsustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.Caplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

ACompete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.BA decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.CNão ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.DNão é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Questão 13OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

Aconstitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.Bconstitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.Cinconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.Dinconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Questão 14OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

Aa Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.Bo julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.Ccondenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.Dno julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 15OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

Asomente os analfabetos e os conscritos.Bos estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.Csomente os estrangeiros e os analfabetos.Dsomente os estrangeiros e os conscritos.

Questão 16OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

Aação direta de inconstitucionalidade.Bmandado de injunção.Carguição de descumprimento de preceito fundamental.Dmandado de segurança coletivo.

Questão 17OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AO Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.BDe acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.CA todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.DÉ assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 18OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

AO CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.BNão cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.CO CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.DO CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

Questão 19OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

Aambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.Ba primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.Ca primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.Dambas as afirmativas são falsas.

Questão 20OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

Apodem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.Ba subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.Co desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.Dse requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

Questão 21OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

Adepende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.Bnão depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.Cdepende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.Dnão depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Questão 22OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

AO ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.BO Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.CCompete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.DSó se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Questão 23OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

AInstituição ou majoração de impostos.BAbertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.CNormas gerais de licitações e contratos administrativos.DPartidos políticos e direito eleitoral.

Questão 24OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

Acondenação cível sem trânsito em julgado.Bincapacidade civil relativa, declarada judicialmente.Ccancelamento de naturalização por decisão administrativa.Dimprobidade administrativa.