Questões de Direito Constitucional — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.BAos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.CO direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.DÀs representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

AA União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.BO estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.CNo caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.DSe houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

ACaso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.BCaso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.CCaso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.DAinda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

ATal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.BEssa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador- geral da República.CA decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.DO relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

AOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.BPropriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.CA alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.DA política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

AComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.BPara todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.CO aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.DConstitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

ALegislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.BSessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.CSessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.DSessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

Aa imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.Bnenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.Ca inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.Da prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AO servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.CPode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.DServidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

AO preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.CQuando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.DHaverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

Questão 11OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

Aao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.Bao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.Cao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.Dao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

AÉ lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.BPor gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.CSerá impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.DEntre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

Acomo delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.Bpodem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.Csomente os brasileiros natos poderão exercer a funçãoDrespondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

AA sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.BSe a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.CA não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.DA edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

Asão asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.Bé assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.Cnão são asseguradas imunidades formais nem materiais.Dsão asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

AOs deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.BA criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.COs deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.DDesde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

Questão 17OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

Amensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.Ba matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.Cpor versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.Dsomente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

Aé órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.Bpode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.Cseus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Da presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

ANa cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.BNo desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.CNo desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.DNa fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

Questão 20OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

Acontém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.Bsistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.Cé elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.Dsomente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

ACompete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.BNo âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.CA competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.DA competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

Questão 22OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

AO presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.BA nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.CEmbora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.DOs ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

Questão 23OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

Asomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Ba parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.Csomente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.Da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

Questão 24OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

ATratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.BTratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.CTratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.DTratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

Questão 25OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

Asomente os Tribunais Superiores podem editá-la.Bpodem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.Ca proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.Ddesde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

Questão 26OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

AAs limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.BAs limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.CAs emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.DHá limitações implícitas ao poder reformador.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

AA quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.BConforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.CAs comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.DA quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

Questão 28OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

AAinda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.BO enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.CO procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.DO Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

Questão 29OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

AImpõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.BA ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.CEstrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.DMandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

Questão 30OAB·Diversas·2010Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AControle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.BEntre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.CO controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.DO controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.