Questões de Direito Constitucional — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Ao STF compete, I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. IV julgar, em recurso ordinário, o crime político. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

AO mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.BSeus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.CNenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.DSão suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

AA jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.BA ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.CPode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.DO governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

AA ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.BNo habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.CO mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.DOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

AHavendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.BNão são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.CPertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.DA iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

ASão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.CO Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.DO direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

Questão 7OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

AOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.BA declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.COs efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.DOs efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

AApós a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.BLeis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.CA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.DA sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica. Estão certos apenas ositens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

AOs ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.BUma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.CNo âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.DOs ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

ASe, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.BSerá considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.CSe, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.DEm caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

AO estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).BPor disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.CA Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.DAs usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

Amanter a integridade nacional.Bprover a execução de ordem judicial.Cassegurar o princípio da autonomia municipal.Dgarantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

ACompete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.BCompete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.CCompete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.DCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

Aé formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.Badota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.Cdestina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.Dnão admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ACabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.BEmendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.CA jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.DA Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Questão 17OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

AO plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.BReconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.CO conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.DA Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

Questão 18OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta.

AO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.BConcede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.CAos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.DAssegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

Questão 19OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

AOs municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.BCompete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.CÉ vedada a criação de tribunais de contas municipais.DA posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

AMedida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.BO STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.CÉ de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.DAs constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

Questão 21OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

AÉ da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.BO presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.CA delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.DO presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

Questão 22OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

Apermite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.Bestabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.Cadmite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.Dautoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

Questão 23OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

Aprimeira geração de direitos fundamentais.Bsegunda geração de direitos fundamentais.Cterceira geração de direitos fundamentais.Dquarta geração de direitos fundamentais.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

AAs decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.BA argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.CCabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.DQualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

AA CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.BO Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.CAs atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.DO Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

Questão 26OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

AA sindicalização é proibida ao militar.BAo militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.COs eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.DÉ garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Questão 27OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

Apodem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.Bpossuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.Ctêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.Dpodem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.