Questões de Direito Civil — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Civil

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

ASobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.BOs maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.CÉ facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.DO parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

ASe um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.BNo condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.CÉ direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.DNo condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APor não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.BSerá condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.CHavendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.DAssinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Civil

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

AA renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.BO herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.CNo inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.DOcorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

AA exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.BA exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.CA pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.DO pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AA nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.BO negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.CQuando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.DPara que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

Questão 7OAB·Diversas·2008Direito Civil

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

Adeve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.Btem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.Ctem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.Dpode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Civil

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

ASe for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.BO titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.CÉ nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.DO penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

AIniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.BA lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.CRepristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.DA lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

AHavendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.BA obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.COs alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.DO credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

AA dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.BEm razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.CO profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.DO condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

AO contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.BO objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.CNo contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.DNo contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.BNa responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.CA legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.DA responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Civil

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ANo caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.BSe houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.CCaso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.DO acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

AO bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.BCom a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.CSomente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.DPara que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

AÉ possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.BO cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.CO crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.DPor ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

Questão 17OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

AA posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.BNa ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.CA ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.DO possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

Questão 18OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

AO transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.BÉ nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.CO transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.DEm regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questão 19OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.BA concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.CQuando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.DOs atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

ASe, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.BA cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.CA cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.DNas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Questão 21OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

APara caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.BPodem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.CA lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.DSe, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

Questão 22OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

APara que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.BPresentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.CO referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.DCaso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

Questão 23OAB·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

AO contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.BNo contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.CNo contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.DNa doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

AO gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.BA insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.CAquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.DO pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

AFábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.BMesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.CComo a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio.DPor não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.