OABDiversas

Questões de Direito Administrativo

310 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 11.

Questão 1OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AO sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.BO sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.CO sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.DO sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

Questão 2OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

ALegalidade.BEficiência.CMoralidade.DSegurança das relações jurídicas.

Questão 3OAB·Diversas·2013Direito Administrativo

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos,

assinale a afirmativa correta.

ADeve ser declarada a nulidade do ato em questão.BDeve ser declarada a caducidade do ato em questão.CO ato em questão deve ser cassado.DO ato em questão deve ser revogado.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

Agera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.Bse instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.Cafasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.Ddeve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Questão 5OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

ANa desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.BNa desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.CO município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.DA desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Questão 6OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

AComo se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.BO ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.CO ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.DA pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Questão 7OAB·Diversas·2013Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

AA Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.BA decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.CA autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.DAs decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

Aquando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.Bquando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.Cquando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.Dem situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

Questão 9OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

A ONG “Festivus", uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização de associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

AO Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.BO Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.CO Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.DO controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal;

Questão 10OAB·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como Sistema S), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

ATais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.BTais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.CTais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.DTais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

Questão 11OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Joana D ́Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

Aprocedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.Bimprocedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.Cimprocedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.Dprocedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Questão 12OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma

Aconcessão de obra pública.Bconcessão administrativa.Cconcessão patrocinada.Dconcessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

Questão 13OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

Areintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.Baproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.Creadaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.Dreconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

Questão 14OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

AO ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.BA configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.CCaio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.DCaio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

Questão 15OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

Aos bens de uso especial são passíveis de usucapiãoBos bens de uso comum são passíveis de usucapião.Cos bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.Dnenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Questão 16OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AÉ possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.BNão é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade–fim da Administração.CA contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.DNão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar" à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Questão 17OAB·Diversas·2014Direito Administrativo

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

Ado poder hierárquico.Bdo poder disciplinar.Cdo poder discricionário.Dda teoria dos motivos determinantes.

Questão 18OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

AAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.BImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.CImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.DGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

Questão 19OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.

AÉ válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.BNão é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.CÉ válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.DEm relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

Questão 20OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Aa escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.Bpara serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.Cé admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.Dé admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

Questão 21OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AMarcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.BMarcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.CMarcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.DMarcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

Questão 22OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.BA Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.CA Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.DA Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

Questão 23OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

AFernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.BFernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.CÉ possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.DA aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

Questão 24OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

AAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.BAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.CAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.DAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

Questão 25OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

ATal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.BTal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.CNão é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.DTal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

Questão 26OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

APor se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.BA despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.CA autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.DA autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

Questão 27OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

AA sociedade empresária “F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.BA outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.CA lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F" direito à indenização por perdas e danos.DA lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

Questão 28OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor- Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

AA adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.BA agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.CA agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.DAinda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

Questão 29OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AÉ obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.BÉ dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.CÉ inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.DNão é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

Questão 30OAB·Diversas·2015Direito Administrativo

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

ANão é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.BO antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.CÉ possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.DPor se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata–se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

AnteriorPágina 7 de 11Próxima