Questões de Direito Administrativo — OAB / Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

Ado poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Bda possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.Cdo poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.Dde não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

Aserá responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.Bserá responsabilizado, com base na teoria do risco integral.Csomente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.Dnão será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

AO INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.BAo julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.CA autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.DOs enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

Questão 4OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

AO parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.BA atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.CA atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.DAs contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

Aagiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.Bagiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.Cnão observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.Dnão observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado. II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória. III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 7OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

Ao Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.Bo Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.Co Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.Do Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

ARemoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.BA anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.CO servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.DO servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

AA revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.BAtos vinculados não podem ser objeto de revogação.CA revogação pode atingir certidões e atestados.DAtos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

Questão 10OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

AServiços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.BServiços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.CServiços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.DServiços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

AO servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.BA responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.CSerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.DO servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

Anão se submete a prazo prescricional.Bnão se submete a prazo decadencial.Cprescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.Ddecai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

AA verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.BO homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.CAs concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.DInexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

Aa apreensão de bens.Bo negócio contratual.Co decreto de regulamentação.Do embargo de obra.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

AExistem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.BAtos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.CO exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.DMesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

Questão 16OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.
Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AJoão deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.BJoão poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.CJoão poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.DJoão terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

Questão 17OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

Apossuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.Bsuas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.Cnão possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.Dnão possuem cargos nem funções.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

AConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.BA concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.CA permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.DAs concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

AO ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.BO ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.CO motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.DO ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

ASão estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.BO servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.CO servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.DO servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

Questão 21OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

Acomposto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.Bcomplexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.Cqualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.Dsimples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Questão 22OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

Acria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.Bcria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.Cautoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.Dcontrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

Questão 23OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral. Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

Aobjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.Bsubjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.Cobjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.Dsubjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

Asocial autônomo.Buti singuli.Csocial vinculado.Duti universi.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

AA limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.BA desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.CA desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.DOcorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

Questão 26OAB·Diversas·2012Direito Administrativo

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

Agera a possibilidade de cobrança de preço público.Bse instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.Cpara atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.Ddeve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Questão 27OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

Aàs entidades da Administração Pública Direta e Indireta.Bàs entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.Càs pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.Dàs pessoas jurídicas de direito público interno.

Questão 28OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

AA CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.BOs servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.CA estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.DDe acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

Questão 29OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

Arecondução.Breversão.Creadaptação.Dreintegração.

Questão 30OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.BOs atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.CO servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.DAs matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.