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Questões de Direito Processual Penal

279 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 10.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

ASe o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.BEm regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.CEm regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.DO procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.

AO juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados.BHavendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.CSe a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.DSe, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

Afalta de indícios de autoria.Batipicidade da conduta.Cincidência de causa de extinção de culpabilidade.Dincidência de causa de extinção da punibilidade.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AÉ indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.BA instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.CTrata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.DA interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirrmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.

AO ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.BO ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.CO ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.DPermanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

Questão 6OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

AO STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.BO STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.CO uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.DO STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

Arecurso ordinário constitucional diretamente ao STF.Brecurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.Crecurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.Dpedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

AO juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.BA participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.CA vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.DO assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

AA redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.BA anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.CA reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.DA anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

Ada convalidação.Bda causalidade.Cdo prejuízo.Ddo interesse.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.BCaso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.CCaso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.DCaso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

ACom a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.BViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.CSegundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.DNa determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,

Adeverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.Bconsiderando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.Capesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.Da ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

Ao habeas corpus perante o tribunal de justiça.Bo livramento condicional perante o juiz titular.Ca reclamação à corregedoria de polícia.Do habeas corpus perante o STF.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

APoderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.BO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.CO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.DO condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

Questão 16OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Aa Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.Bo custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.Ca opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.Da Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

Questão 17OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

AO recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.BNo julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.CNo julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.DNa apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

AApós a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.BOfende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.CCaso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é- lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.DO cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

AConforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.BCaso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.CO juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.DNa audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

AQuando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.BO inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.CAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.DO poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

AA litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.BSe, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.CA argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.DSão peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

Questão 22OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

AO militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.BMembro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.CNo caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.DNão viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

Aa Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.Bo inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.Co princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.Do prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AA assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.BA assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.CA autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.DOs presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

AO sistema de provas adotado é o do livre convencimento.BAs funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.CO processo é regido pelo sigilo.DNão há contraditório nem ampla defesa.

Questão 26OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

ANo procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.BA apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.CO interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.DA defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

Questão 27OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

ACabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.BAdmite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.CEm face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.DA revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

Questão 28OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

Aa revisão criminal.Bos embargos infringentes.Co protesto por novo júri.Da carta testemunhável.

Questão 29OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

ANo concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.BNo concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.CA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.DA conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

Questão 30OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

ANão haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.BOs recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.CNo julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.DA apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

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