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Questões de Direito Processual Penal

279 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 10.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

Aordinário constitucional ao STJ.Bordinário constitucional ao STF.Cespecial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.Dde embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

Questão 2OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

AHá ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.BSalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.CExiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.DNa aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

ACom a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.BA lei processual penal não admite interpretação extensiva.CCaso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.DCaso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta .

ANão cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.BA decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.CA decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.DNão cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Questão 5OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

AA oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.BEncontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.CO exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.DEventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

APaulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.BTúlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.CJúlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.DRoberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.BAs provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.CA exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.DO juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

AÉ absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.BA constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.CÉ direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.DNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

AConsidere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.BConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.CConsidere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.DO protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

AOs processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.BO juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.CNa reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.DOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

ASe impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.BA recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.CO sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.DExtinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

AÉ impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.BA determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.CA incompetência do juízo anula os atos decisórios.DSomente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

ATratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.BO réu preso deve ser citado pessoalmente.CÉ inadmissível no processo penal a citação por hora certa.DTratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

AO MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.BAinda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.DO recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

AQuando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.BProjetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.CO inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.DO princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

ACaso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.BOs desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.CA competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.DCaso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

ASe o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.BPara a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.CO sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.DSe for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

AAs nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.BSe houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.CAs nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.DAs nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

AO juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.BO juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.CO juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.DO juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.

AO juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.BNo caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.CÉ pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.DCaso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

ACompetem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.BAs normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.CA lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.DÉ inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

Questão 22OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

É compatível com a Constituição Federal de 1988

Ao processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.Ba prisão processual.Ca prisão para averiguação.Da busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

ACaso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.BO MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.CNas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.DA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

Questão 24OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

AA justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.BO mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.CA competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.DA competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

AO habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.BO trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.CÉ inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.DO habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 26OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

Aa natureza da infração.Bo grau de instrução do acusado.Ca vida pregressa do acusado.Do valor provável das custas do processo.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Processual Penal

A lei processual penal

Atem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.Bnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.Cnão admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.Dadmite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

Questão 28OAB·Diversas·2009Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

AConsidere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.BO ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.CA execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.DA saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

Questão 29OAB·Diversas·2006Direito Processual Penal

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

AÉ legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.BO promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.CO habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.DArquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

Questão 30OAB·Diversas·2008Direito Processual Penal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

AO rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.BÉ possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.CO prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.DEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

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