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Questões de Direito do Trabalho

259 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 9.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

APode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.BNão admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.CPode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.DO excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ANão é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.BQuando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.COcorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres.DUma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AConstitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.BO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.CA suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.DConstitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AO tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa.BO tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.CO tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus.DO tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o classifique.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

Ao pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.Bo pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregadorCo pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.Do pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

Atrabalhador avulso.Btrabalhador autônomo.Cempregado.Dempresário.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

Anão terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.Bterá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.Cfará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.Dterá direito somente ao salário devido.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

AA atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.BComo a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.CO ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.DA atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

Aserviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.Batividades empresariais de caráter transitório.Ccontrato de empreitada.Dcontrato de experiência.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de

Ainterrupção.Bprorrogação.Crescisão.Dsuspensão.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito do Trabalho

Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

Aato de improbidade.Bato de indisciplina ou de insubordinação.Cdesídia no desempenho de suas funções.Dabandono de emprego.

Questão 12OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

AO encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.BOs empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.COs empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.DO empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

Questão 13OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.

AA estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após o parto.BA estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.CA estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.DDe acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecuniários.

Questão 14OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Consideram-se acidentes do trabalho

Aos acidentes típicos, a doença profissional, a doença do trabalho e as hipóteses definidas em lei a ele equiparadas.Ba doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a doença endêmica.Cpara fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a doença profissional.Dapenas os acidentes típicos, a doença ocupacional e os acidentes in itinere.

Questão 15OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.BA manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.CA manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.DA manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

Questão 16OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores. Diante do relatado, assinale a opção INCORRETA:

AEnquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.BTendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminação dos riscos à integridade física do empregado.CO trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto permanecer exposto a agentes de risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional.DA eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Questão 17OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que contém categorias ou profissões que, de acordo com a lei, possuem intervalo interjornada diferenciado.

AProfessores, médicos e rodoviários.BFerroviários, jornalistas e operadores cinematográficos.CAdvogados, mineiros de subsolo e securitários.DBancários, comerciários e domésticos.

Questão 18OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

No direito brasileiro, a redução do salário é

Aimpossível.Bpossível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.Cpossível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.Dpossível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Questão 19OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

AO empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.BO desconto foi lícito, em face da não observância da recomendações previstas em norma coletiva.CO desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.DO desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

Questão 20OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.
Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.

AA invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos.BA invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado.CA invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros.DA invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça.

Questão 21OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

ANos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.BDesde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.CNos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.DA alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

Questão 22OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido. Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

AA ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.BA ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.CA ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.DA ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

Questão 23OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

AA concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.BConsidera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.CA compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.DA mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

Questão 24OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

A90 dias.B30 dias.C96 dias.D99 dias.

Questão 25OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos

Afaz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.Bfaz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.Cnão faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.Dnão faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.

Questão 26OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.BA alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.CA alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.DA alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

Questão 27OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

ANo contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.BNo contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.CDas partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.DNo contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

Questão 28OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.
À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

AJoão é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.BTanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.CUma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão- somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.DJoão é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

Questão 29OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

Aa advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.Bsomente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.Ca advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.Da censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

Questão 30OAB·Diversas·2012Direito do Trabalho

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

AO contrato de Pedro será interrompido.BO contrato de Pedro será suspenso.CO contrato de Pedro será extinto.DO contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

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