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Questões de Direito Constitucional

388 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 13.

Questão 1OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.BA União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.CNão se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.DOs efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

Questão 2OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

O parágrafo único do art. 4. o da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

Aregra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.Bprincípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.Cnorma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.Ddispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes. I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas. III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro. IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

AO presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.BSe o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.CO presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.DNos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

Questão 5OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

Aajuizar ADI contra a súmula vinculante.Bajuizar ADPF contra a súmula vinculante.Cinterpor reclamação contra a súmula vinculante.Drequerer o cancelamento da súmula vinculante.

Questão 6OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

AO Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.BQualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).CÉ cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.DA súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

ANo sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.BNo sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.CNa hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.DNo sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

Questão 8OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

AOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.BA declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.COs efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.DOs efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

AA omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.BO mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.CA ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.DNa omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

Questão 10OAB·Diversas·2014Direito Constitucional

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AO Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.BO Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.CO Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.DO Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Questão 11OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

ARol de legitimados para a propositura da ação.BObjeto da ação.CExigência de controvérsia judicial relevante.DManifestação do Advogado-Geral da União.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

A90 dias.B120 dias.C150 dias.D180 dias.

Questão 13OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

AJoão não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.BJoão não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.CJoão poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.DJoão não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

AApós a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.BLeis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.CA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.DA sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.BAs causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.CA edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.DCabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

Questão 16OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

AO brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.BO filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.CO brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.DO brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

Ada proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.Bdo duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.Cda eficiência, com relação à administração pública.Dde proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

Questão 18OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

Aem dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.Bem dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.Cem títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.Dem títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Questão 19OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica. Estão certos apenas ositens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

AO conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.BNa ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.CA ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.DA ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

Questão 21OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Bos atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ca vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.Do direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Questão 22OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

AEm determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.BDe acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.CNão se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.DÉ inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

Questão 23OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.BÉ vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.CÉ vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.DEm relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

Questão 24OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

AOs delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.BRecebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.CA imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.DAs imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

AOs ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.BUma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.CNo âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.DOs ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

Questão 26OAB·Diversas·2014Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

Ao interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.Ba seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.Ca Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direito na súmula.Do Partido Político com presentação no Congresso Nacional.

Questão 27OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

ASeria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.BA educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.CA instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.DDesde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

Questão 28OAB·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

AOs municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.BNa prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.CÉ permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.DO ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

Questão 29OAB·Diversas·2011Direito Constitucional

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

ASTF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.BTRF em ambos os casos.CSTF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.DTRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

Questão 30OAB·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

Adispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.Bexige, em qualquer hipótese, o controle político.Cexige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.Dé provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

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