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Questões de Direito Constitucional

388 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 13.

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.BA lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.CA lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.DA parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

ADenomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.BQuando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastandose, conseqüentemente, as demais.CAo contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.DA norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

APara a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.BO rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.CNo âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.DA intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procuradorgeral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

AO TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.BO TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.CAs decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.DO Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.BÉ obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.CÉ cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.DNo recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

ASão inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.BSão legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.CÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.DEm nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ANo que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.BOs direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.CDe acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.DA casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

AA ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.BO habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.CSão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.DO mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

AA competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.BA competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.CAs ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.DA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

Aseria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.Bdeve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.Cpode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.Dé passível de ser instituída mediante medida provisória.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.BConsiderando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.CCompete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.DA iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

Alei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.Blei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.Cdecreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.Ddecreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

ACompete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.BO beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.CO imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.DOs imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

Questão 14OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

ANo sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.BAo julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.CO controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.DO STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.COs crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.DOs conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

Questão 16OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

Aseria inconstitucional, por violação do princípio federativo.Bsomente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.Cdeveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.Ddependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

Questão 17OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

Apode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.Bexige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.Cpermite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.Dtem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque

Aa dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.Ba única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.Csomente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.Das normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

Questão 19OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

AO constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.BO poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.CO poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.DO valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 20OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

Atributar o transporte intermunicipal de pessoas.Btributar os serviços de qualquer natureza.Ccriar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.Dcriar contribuição destinada à iluminação pública.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

Aimposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).Bimposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).Cimposto sobre importações.Dimposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

Questão 22OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

ANo Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.BUm projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.CConsidere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.DA matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

Questão 23OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

AOs direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.BQuando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.CO dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.DO direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

Questão 24OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

AA Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.BA Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.CInspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.DA ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

AA garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.BA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DA vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

Questão 26OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.BAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.CDo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.DCompete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

Questão 27OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

Adeclarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.Bo STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.Cas decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.Das decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

Questão 28OAB·Diversas·2007Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

AResolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.BA decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.CO autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).DNão se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 29OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

Aindeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.Bindeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.Cindeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.Ddeclarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito Constitucional

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

Ajulga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.Bsomente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.Cpode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.Dpode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

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