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Questões de Direito Administrativo

312 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 11.

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.BPrevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.CA competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.DConsidere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

Aagentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.Bagentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.Cdelegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.Dos notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem. I O contrato deve ter objeto definido. II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato. III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato. IV O contrato não precisa prever casos de rescisão. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

AÉ possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.BAdmite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.CConfigura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.DConstitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

Ano retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.Bna declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Cna retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Dno fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

Aa desapropriação.Ba servidão administrativa.Ca requisição.Do tombamento.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AOs contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.BComo os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.CA administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.DA administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

Questão 8OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

Acomum.Bpatrocinada.Cadministrativa.Dde uso de bem público.

Questão 9OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

AconcorrênciaBleilãoCpesquisa de preçoDconvite

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

ANão se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.BNão pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.CNão se admite a intimação fictícia.DAo processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão

ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

ATodas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.CAs entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.DAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando- se apenas a normas de direito privado.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

Aa lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.Bo atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.Crazão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.Da supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

Questão 14OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

Apode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.Bproduz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.Capenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.Dpode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

ATratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.BA fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.CO decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.DNo caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

Questão 16OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

No que se refere às licitações, assinale a opção correta.

ANa modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.BAdjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.CA inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.DOcorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

Aconcessão de serviço público.Bpermissão de serviço público.Cautorização de serviço público.Dempreitada de serviço público.

Questão 18OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos. II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990. III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF. Estão certos apenas os itens

AI e II.BII e III.CIII e IV.DI, III e IV.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

Aruas, praças e veículo policialBmares, estradas e praçasCrios, mares e prédios da sede da prefeituraDprédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

Aa requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.Bo tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.Ca servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.Das limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

Questão 21OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

AA requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.BA limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.CA servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.DO tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

ANo tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.BO direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.CA ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.DA servidão administrativa é um direito pessoal.

Questão 23OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

AAs limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.BO tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.CA servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.DA requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

Questão 24OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de

concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

AIngressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.BIngressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.CNenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.DIngressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

AOs terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.BSão bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.CAs terras devolutas são bens exclusivos da União.DAs correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AExpressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.BAs sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.CA Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.DSujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

Questão 27OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.BOs órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.CA Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.DO Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Questão 28OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.BServidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.CA penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.DAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

Questão 29OAB·Diversas·2011Direito Administrativo

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

Avinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.Bcomplexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.Cdiscricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.Dcomposto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Questão 30OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

AConsideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.BConsidera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.CDepende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.DPode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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