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Questões de Direito Administrativo

312 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 11.

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

ASegundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.BOs bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.CSegundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.DOs potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo. I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

AOs bens públicos não podem ser desapropriados.BNa desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.CDesapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.DNa desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

Questão 4OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

Aato unilateral da administraçãoBtérmino do prazo do contratoCamigável, por acordo entre as partesDdecisão judicial

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

AEnquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.BApenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.CO não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.DOs bens de uso especial são penhoráveis.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

ATais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.CA responsabilidade civil do servidor público é objetiva.DA responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Terras devolutas são as

Aocupadas pelos índios.Bbanhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.Cpertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.Dfaixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

AA teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.BA organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.CÉ correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.DAlguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

AConsidera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.BSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.CO desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AOs particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.BConsidere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.CA demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.DAo servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

Questão 11OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

AO diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.BNesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.CCaso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.DOs proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

AO tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.BA servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.CAs limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.DNa desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca de pregão, assinale a opção correta.

AA aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.BA licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.CCaso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.DExaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Questão 14OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

ATodas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.BAs autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.CAs sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.DOs órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

AO poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.BA possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.CO poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.DO poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

ATodas as terras devolutas são bens da União.BAs cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.CNos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.DOs bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

Afato do príncipe.Bfato da administração.Cálea econômica.Dálea ordinária ou empresarial.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AOs contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.BOs contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.CA concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.DConforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

Questão 19OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ARevogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.BA anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.COs atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.DA presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem

Apregão.Bconcurso.Cleilão.Dtomada de preços.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AJoão poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.BA comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.CA decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.DA pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

Questão 22OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

AAs entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.BAs entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.CAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.DAs organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de

A25%.B30%.C50%.D100%.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

Aautotutela.Bindisponibilidade dos bens públicos.Csegurança jurídica.Drazoabilidade das decisões administrativas.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

AO período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.BA licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.CO servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.DEm entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

Questão 26OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

AOs dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.BA Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.CCom o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.DAs autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

AOs referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.BÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.CNão têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.DÉ inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

Questão 28OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

AA distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.BDenomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.CAs organizações sociais integram a administração indireta.DOs consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

Questão 29OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das fundações.

ATanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.BÉ possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.CFundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.DA fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

Questão 30OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

ASomente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.BÉ possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.CÉ possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.DA acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

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