Questões de Direito Administrativo — OAB 2009

26 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

ASegundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.BOs bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.CSegundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.DOs potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

AA desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.BOs bens públicos não podem ser desapropriados.CEm caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.DA desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

Anão dispõem de função normativa.Bpodem ser criadas por decreto.Cestão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.Dpodem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AA presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.BO princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.CAs cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.DA modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

AConsidera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.BSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.CO desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

AO período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.BA licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.CO servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.DEm entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão

ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

Aconcessão de serviço público.Bpermissão de serviço público.Cautorização de serviço público.Dempreitada de serviço público.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca de pregão, assinale a opção correta.

AA aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.BA licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.CCaso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.DExaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AJoão poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.BA comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.CA decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.DA pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das fundações.

ATanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.BÉ possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.CFundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.DA fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

Ano retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.Bna declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Cna retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Dno fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

AEnquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.BApenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.CO não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.DOs bens de uso especial são penhoráveis.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

Afato do príncipe.Bfato da administração.Cálea econômica.Dálea ordinária ou empresarial.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

ANo tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.BO direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.CA ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.DA servidão administrativa é um direito pessoal.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.BOs órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.CA Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.DO Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

AConsideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.BConsidera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.CDepende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.DPode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

AA limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.BA desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.CA desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.DOcorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

Arecondução.Breversão.Creadaptação.Dreintegração.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

AUm agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.BO servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.CAs atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.DCaso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

AO INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.BAo julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.CA autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.DOs enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

ARemoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.BA anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.CO servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.DO servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

AA verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.BO homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.CAs concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.DInexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

Questão 24OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

AO ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.BO ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.CO motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.DO ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.BCaso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.CNão estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.DVicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

Questão 26OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato. IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena. V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e V.CII e IV.DII e V.