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Questões de Direito Administrativo

312 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 11.

Questão 1OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

Alicitação, em qualquer uma de suas modalidades.Bato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.Cato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.Dpregão eletrônico.

Questão 2OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A Lei n. o 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

A25% e 50%B25% e 75%C50% e 25%D50% e 75%

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.BO Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.CO Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.DA anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

Questão 4OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

AA regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.BO limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.CA acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.DOs servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

Questão 5OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos. I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições. II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça. IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 6OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até

Atrês anos, prorrogável uma vez, por igual período.Bdois anos, improrrogável.Ctrês anos, improrrogável.Ddois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de

Aanulação.Brefazimento.Crenúncia.Drevogação.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.BNos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.CA contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.DÉ dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Questão 9OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

Apresunção de legitimidadeBimperatividadeCauto-executoriedadeDlegalidade

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

AUm veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.BAs terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.CAs ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares.DTodos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AOs atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.BOs atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.CSe o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.DOs elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

Questão 12OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

O trecho acima se refere ao conceito de

Afunção pública.Bórgão público.Cpessoa de direito público.Dagente público.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AA servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.BO ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.CO tombamento só pode recair sobre bens imóveis.DA vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

Questão 14OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

Aforça maior.Bcaso fortuito.Cfato da administração.Dfato do príncipe.

Questão 15OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AAplica-se ao caso a teoria da imprevisão.BA empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.CA contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.DA empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AUm ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.BA anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.CUm ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.DA administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

Aclamor socialBnecessidade públicaCutilidade públicaDinteresse social

Questão 18OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

APode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.BSempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.CA administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.DO Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n. o 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Aobjeto, preço, condições de pagamento e confidencialidadeBpreço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidadesCobjeto, preço, condições de pagamento e penalidadesDpreço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AA presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.BO princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.CAs cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.DA modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

Questão 21OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

ACabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.BA prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.CNo exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.DO controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

Questão 22OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de

Ahomologação.Bvisto.Cdispensa.Drenúncia.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

AA desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.BOs bens públicos não podem ser desapropriados.CEm caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.DA desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

AO poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.BUma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.CNo exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.DO poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.BA responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.CA ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.DNa ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

Questão 26OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

APrevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.BA vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.CNão há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.DProposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

Questão 27OAB·Diversas·2009Direito Administrativo

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

Anão dispõem de função normativa.Bpodem ser criadas por decreto.Cestão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.Dpodem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

Questão 28OAB·Diversas·2008Direito Administrativo

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente

Aagiu com excesso de poder.Bagiu com desvio de poder.Ccometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.Dcometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

Questão 29OAB·Diversas·2006Direito Administrativo

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AO ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.BCom base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.CCom base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.DO princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Questão 30OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.BUm parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.CO lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.DConsidere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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