Questões de Direito Administrativo — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AA servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.BO ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.CO tombamento só pode recair sobre bens imóveis.DA vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AOs atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.BOs atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.CSe o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.DOs elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.BNos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.CA contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.DÉ dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AUm ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.BA anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.CUm ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.DA administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

APrevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.BA vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.CNão há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.DProposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ARevogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.BA anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.COs atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.DA presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.BUm parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.CO lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.DConsidere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

AOs bens públicos não podem ser desapropriados.BNa desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.CDesapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.DNa desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

AA teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.BA organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.CÉ correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.DAlguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

ATodas as terras devolutas são bens da União.BAs cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.CNos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.DOs bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AOs contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.BComo os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.CA administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.DA administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.BPrevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.CA competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.DConsidere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AOs particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.BConsidere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.CA demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.DAo servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

AAs entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.BAs entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.CAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.DAs organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

AOs dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.BA Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.CCom o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.DAs autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Administrativo

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

Aa lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.Bo atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.Crazão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.Da supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.