Questões de Saúde Pública

O anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias deve conter o montante de recursos destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais.

A saúde indígena foi tema de debate na 1ª e 2ª Conferências Nacionais de Proteção à Saúde do Índio. Essas duas Conferências propuseram a estruturação de um modelo de atenção diferenciada, como forma de garantir aos povos indígenas o direito ao acesso universal e integral à saúde. Sabendo que as Conferências de Saúde têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, essas duas primeiras conferências nacionais que discutiram a saúde indígena aconteceram por indicação respectivamente das:

A conta duplicatas descontadas figurará no ativo circulante do balanço patrimonial como redutora da conta duplicatas a receber.

As comissões intersetoriais no âmbito nacional são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil e têm como finalidade a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei nº 8.080/90, as comissões intersetoriais estão subordinadas:

A direção do SUS é feita em esferas governamentais. Quando abordada em âmbito da União, a direção é compreendida:

As providências preliminares para a passagem de responsabilidade sobre ativos públicos cabem ao órgão cujo servidor estiver deixando o cargo, função ou emprego. Desse modo, será apresentado formalmente, ao setor de controle do material permanente, o nome do servidor substituto.

A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, define diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. De acordo com a 3ª diretriz a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações, EXCETO:

Na perspectiva de Vigilância em Saúde da população indígena, foi criado um sistema de informações, o Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI), para acompanhar as ações de saúde desenvolvidas no âmbito:

O resultado financeiro do exercício é superavitário em R$ 120.000,00.

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.

“O Sistema Único de Saúde é ‘orientado por um conjunto de princípios e diretrizes válidas para todo o território nacional (...)’.” (Giovanella, 2012) Relacione adequadamente, quando possível, os princípios e diretrizes do SUS às respectivas afirmativas. I. Universalidade. II. Igualdade na assistência à saúde. III. Descentralização político-administrativa. A. É entendida como um conjunto articulado e contínuo em que as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas. B. Corresponde à redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre as esferas de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maior a possibilidade do acerto. C. Todos os cidadãos têm direito às ações e serviços de saúde pública; porém, com acesso diferenciado dependendo das condições socioeconômicas dos indivíduos e da sua inserção no mercado de trabalho. Estão corretas apenas as associações

Os títulos adquiridos pelo poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valor nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação. Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média seja menor que a de fechamento.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:

Além dos objetivos clássicos do Sistema Único de Saúde (SUS), algumas ações extraordinárias também estão incluídas nos campos de ação do sistema; analise-as. I. Formação de recursos humanos na área de saúde. II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. III. Assistência farmacêutica. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Quando o servidor público desvincular-se do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade do material permanente sob sua guarda a outrem. A passagem de responsabilidade do material não poderá ser delegada a terceiros, devendo ser feita pessoalmente. Caso o servidor não possa realizar essa incumbência, será instituída comissão especial pelo dirigente do departamento de administração ou da unidade equivalente, principalmente quando se tratar de cargas mais vultosas, para conferência e passagem do material.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os restos a pagar de R$ 180.000,00 inscritos no exercício foram computados como despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Analise as afirmativas correlatas. I. “A Lei nº 8.080/90 afirma que o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.” POR ISTO II. “As instituições privadas somente poderão prestar serviços de saúde ao SUS quando houver falhas na prestação da assistência à saúde pelas instituições do poder público, mediante contrato firmado por tempo determinado entre as duas partes e após processo licitatório, sendo permitida somente a participação das entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos.” Assinale a alternativa correta.

A centralização permite a padronização dos métodos e rotinas de trabalho, criando restrições e rigidez de recursos, que saem do controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

As Conferências de Saúde no Brasil foram instituídas em 1937, no primeiro governo de Getúlio Vargas. Naquela época, foi criado o Ministério da Educação e Saúde composto pelo Departamento Nacional de Educação e pelo Departamento Nacional de Saúde. A criação do Ministério da Saúde, independente da área da educação, foi um grande marco no ano de 1953 e que aconteceu após a realização da:

O plano de contas indica, para cada conta contábil em nível de escrituração, o sistema contábil a que pertence, de forma a oferecer maior segurança nos registros contábeis.

De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações na instância colegiada citada no texto anterior: I. Associações de pessoas com patologias. II. Entidades indígenas. III. Movimentos sociais e populares organizados. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O balanço financeiro demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, enquanto o balanço orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.

“O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil.” A legislação a que se refere o enunciado é a:

O saldo patrimonial é apurado pela diferença entre as variações ativas e passivas e representa o resultado patrimonial do exercício.

Podemos afirmar que esse texto se refere à(ao):

Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, e após a sua contabilização, não é possível corrigir qualquer irregularidade constatada nesses dados.

Considerando a organização dos serviços de saúde indígena e sabendo que a equipe de saúde é formada por médicos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes indígenas de saúde, além de contar com a participação de outros profissionais, e que a atenção básica é realizada por intermédio dos agentes indígenas de saúde, a instância que é a primeira referência para esses profissionais são:

A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, define diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. De acordo com a 3ª diretriz a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações, EXCETO:

Os sistemas contábeis aos quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação, financeiro e patrimonial.