Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.
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Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são de livre nomeação do presidente da República, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido.
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo federal.
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.