Questões de Direito Constitucional — MS 2017 — Diversas

Questão 1MS·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

ANão há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.BSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.CA saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.DAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.EAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral eapenas na esfera executiva.

Questão 2MS·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

AAs instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.BNão há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.CÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.DÉ livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.EAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas

Questão 3MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

AO direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.BA assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.CO seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.DA obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.EA instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

Questão 4MS·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

ANão há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.BSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.CA saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.DAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.EAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral eapenas na esfera executiva.