Questões de Direito Constitucional

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços e suas instalações.

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.l