48 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes. Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.l
Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes. O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes. É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos. A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Consoante o princípio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, todos os seres humanos têm direito à vida e, em caso de adoecimento, a receber tratamento condigno, de acordo com o estado atual da medicina, independentemente de sua situação econômica.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.
No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes. São princípios institucionais do MP a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios criar distinções entre os brasileiros, bem como criar preferências entre si.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. O princípio do devido processo legal, incorporado pela CF, origina-se da Magna Carta de 1215 e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo as quais, todo homem acusado da prática de ato delituoso tem o direito de ser
presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. Proposta de emenda constitucional será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O Ministério da Justiça tem natureza jurídica de órgão do Poder Judiciário e subordina-se apenas ao STF.
No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes. O procurador-geral da República poderá ser exonerado pelo presidente da República nos casos de conveniência e oportunidade.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são de livre nomeação do presidente da República, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido.
No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes. É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo federal.
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.