Questões de Direito Constitucional — MPU 2007

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido

O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

É certo que os contratos administrativos

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise: I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato. II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório. III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias. IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. É correto o que consta APENAS em

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

No que tange à aplicação da lei penal, considere: I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço; II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado. Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

A respeito dos servidores públicos, analise: I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação. II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público. É correto o que consta APENAS em

O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

Considerando o ambiente Microsoft, as operações usadas para atender respectivamente aos requisitos de correção e justificação especificados no §6º são feitas em Ortografia e gramática do menu

Os §2º e §5º especificam correta e respectivamente requisitos de uso de

Os §1º, §3º e §4º correspondem correta e respectivamente a

Floriano e Peixoto são funcionários do Ministério Público da União e, certo dia, cada um deles recebeu um lote de processos para arquivar. Sabe-se que:

• os dois lotes tinham a mesma quantidade de processos;
• ambos iniciaram suas tarefas quando eram decorridos 37/96 do dia e trabalharam ininterruptamente até concluí- la;
• Floriano gastou 1 hora e 45 minutos para arquivar todos os processos de seu lote;
• nas execuções das respectivas tarefas, a capacidade operacional de Peixoto foi 60% da de Floriano. Nessas condições, Peixoto completou a sua tarefa às

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

Também são considerados brasileiros natos os nascidos

A respeito de finanças públicas, analise:

É correto o que consta APENAS em

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. É correto o que consta APENAS em

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador

A alteração na estrutura jurídica da empresa

Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

São termos e elementos que podem ser observados mediante entendimento dos requisitos especificados no §8º:

Dado um número inteiro e positivo N, chama-se persistência de N a quantidade de etapas que são necessárias para que, através de uma seqüência de operações preestabelecidas efetuadas a partir de N, seja obtido um número de apenas um dígito. O exemplo seguinte mostra que a persistência do número 7 191 é 3:

Com base na definição e no exemplo dados, é correto afirmar que a persistência do número 8 464 é

Ao longo de uma reunião, da qual participaram o presidente de certa empresa e alguns funcionários, foram servidos 28 salgadinhos em uma bandeja. Sabe-se que:

• todos os participantes da reunião sentaram-se ao redor de uma mesa circular;
• o primeiro a ser servido dos salgadinhos foi o presidente e, após ele, sucessivamente, todos os demais também o foram, um a um, a partir da direita do presidente;
• a cada passagem da bandeja, todas as pessoas se serviram, cada qual de um único salgadinho;
• coube ao presidente ser servido do último salgadinho da bandeja. Considerando que as pessoas podem ter comido mais de um salgadinho, o total de participantes dessa reunião poderia ser

Mensalmente, um técnico administrativo elabora relatórios estatísticos referentes à expedição de correspondências internas e externas. Analisando os relatórios por ele elaborados ao final dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, foi observado que:

• do total de correspondências em setembro, 20% eram de âmbito interno;
• em cada um dos meses seguintes, o número de correspondências internas expedidas aumentou 10% em relação às internas expedidas no mês anterior, enquanto que para as externas, o aumento mensal foi de 20%, em relação às externas. Comparando-se os dados do mês de novembro com os de setembro, é correto afirmar que o aumento das correspondências expedidas

Atente para as seguintes afirmações: I. A frase tua morte, minha vida sintetiza uma lei que se aplica sobretudo a determinadas espécies do reino animal. II. A lei da necessidade, tal como a enuncia o texto, expressa o nosso desejo de sobrepujar a força dos instintos naturais. III. A teia da aranha e o texto do cronista são tratados como trabalhos movidos pela força de uma necessidade. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

Justifica-se o uso do sinal de crase apenas em:

Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de frase ou expressão do texto em:

Está adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

Está inteiramente correta a pontuação do período:

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

Estabelece-se, no primeiro parágrafo, uma comparaç ão direta entre estes dois elementos:

A expressão com que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase:

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Quando a aranha tece sua teia, ela faz sua teia com fios muito finos, de modo que os insetos não vêem esses fios, e não conseguem desvencilhar-se desses fios. Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo- se os elementos sublinhados, respectivamente, por

É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

A concordância verbal está plenamente respeitada na frase:

A observação de uma aranha e sua teia levam o cronista a tratar

A frase que NÃO admite transposição para a voz passiva é:

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros

O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é