Questões de Legislação Penal Especial — MPU 2010

Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

A incompetência relativa, cujo reconhecimento independe de provocação das partes, é declarada de ofício pelo juiz.

A ausência de contestação por parte do réu em relação a ação proposta em face configura revelia.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto. O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal. O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.

Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.

Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.

Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.

É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.

Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.

O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.

Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.

Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, inclui-se a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

A continência é uma das causas para a modificação de competência.

O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.

Em ação de oposição, cria-se litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da demanda originária, que passam a ser denominados opostos.

Em caso de conflito de competência, o Ministério Público será ouvido, mesmo nos conflitos por ele suscitados.

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.

A competência territorial aproxima o Estado-juiz dos fatos relacionados à pretensão manifestada pelo autor, devendo-se, contudo, observar os foros especiais.

Em ação de cobrança, o legitimado ativo corresponde àquele que o autor da ação aponta como devedor.

No sistema processual vigente, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial.

Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.

Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera-se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes. O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

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A forma verbal "é" (L.4) está flexionada no singular porque, na oração em que ocorre, subentende-se "Inovar" (L.1) como sujeito.

Preservam-se as relações argumentativas do texto bem como sua correção gramatical, caso se inicie o último período por Ainda, em lugar de "Mesmo" (L.20).

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Uma vantagem da utilização da intranet em relação à Internet é a ausência de vírus, por se tratar de uma rede interna, necessariamente protegida por sistema de firewall.

Nas relações de coesão do texto, as expressões "esse dilema" (L.10) e "dessa dualidade" (L.12-13) remetem à condição do ser humano: unitário em "sua experiência cotidiana" (L.15), mas imbricado "com o ser de outros" (L.2).

Depreende-se do texto que as "condições contraditórias" mencionadas na linha 7 decorrem da dificuldade que o ser humano tem em admitir que suas experiências são intransferíveis porque surgem de "um contínuo devir" (L.5).

Na linha 16, na concordância com "cada uma das ideologias", a flexão de plural em "fundamentam" reforça a ideia de pluralidade de "ideologias"; mas estaria gramaticalmente correto e textualmente coerente enfatizar "cada uma", empregando-se o referido verbo no singular.

De acordo com a argumentação do texto, a diferenciação das classes em "dois níveis polares" (L.1-2), como dois extremos, não atende à complexidade de classes da sociedade brasileira, mas é comum ao "mundo das estatísticas" (L.8- 9) e ao "mundo do imaginário social" (L.9-10).

A forma verbal "surge" (L.13) está flexionada no singular porque estabelece relação de concordância com o conjunto das ideias que compõem a oração anterior.

Subentende-se da argumentação do texto que o pronome demonstrativo, no trecho "desse tipo de investimento"( L.20-21), refere-se à ideia de "fermento do crescimento econômico e social de um país"( L.4).

As relações entre as ideias do texto mostram que a forma verbal "dificultando" (L.10) está ligada a "diferenças" (L.9); por isso, seriam respeitadas as relações entre os argumentos dessa estrutura, como também a correção gramatical, caso se tornasse explícita essa relação, por meio da substituição dessa forma verbal por e dificultam.

Da leitura do texto conclui-se que o imaginário, ao "pôr ordem no caos" (L.17) simplifica a complexa organização de classes na sociedade brasileira.

A repetição da preposição de em "do acréscimo" (L.3), "de bens materiais" (L.3) e "de coisas" (L.4) indica que esses termos são empregados, no texto, como complementos de "cultura" (L.2), vocábulo que tem como primeiro complemento "do excesso" (L.2-3).

O uso da preposição "em", na linha 16, é obrigatório para marcar a relação estabelecida com a forma verbal "vivencia" (L.15); por isso, a omissão dessa preposição provocaria erro gramatical e impossibilitaria a retomada do referente do pronome "que" (L.16).

Na linha 19, é obrigatório o uso do verbo trazer no modo subjuntivo - "traga" - porque essa forma verbal integra uma oração iniciada pelo vocábulo "embora" (L.17).

Por meio da conjunção "e", empregada duas vezes na linha 17 e uma vez na linha 18, é estabelecida a seguinte organização de ideias: a primeira ocorrência liga duas características de "novos sujeitos" (L.17); a segunda liga dois complementos de "formação" (L.17); a terceira, dois complementos de "arenas de participação da sociedade" (L.18).

A inserção de termo como antes de "seres humanos" (L.4) preservaria a coerência entre os argumentos bem como a correção gramatical do texto.

A locução verbal "passa a ser" (L.8) pode ser substituída pela forma verbal torna-se, sem que haja prejuízo para a coerência ou para a correção gramatical do texto.

O uso da forma verbal "se trata" (L.3), no singular, atende às regras de concordância com o termo "um corte epistemológico" (L.4) e seriam mantidas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto se fosse usado o termo no plural, cortes epistemológicos, desde que o verbo fosse flexionado no plural: se tratam.

Entende-se da leitura do texto que a "realidade contemporânea" (L.2) caracteriza-se pela velocidade vertiginosa e pelo acúmulo de bens materiais, assim como pela ausência de integração existencial e falta de tempo para usufruir "as dádivas materiais da vida" (L.17).

Na linha 8, o segmento "as quais" remete a "situações" e, por isso, admite a substituição pelo pronome que; no entanto, nesse contexto, tal substituição provocaria ambiguidade.

Na linha 4, para se evitar a repetição de "que", seria adequado substituir o trecho "que classificar" (L.4-5) por ao classificar, preservando-se tanto a coerência textual quanto a correção gramatical do texto.

A coerência entre os argumentos apresentados no texto mostra que o pronome "seu" (L.3) refere-se a "universalismo" (L.2).

Na linha 4, o sinal de dois-pontos tem a função de introduzir uma explicação para as orações anteriores; por isso, em seu lugar, poderia ser escrito porque, sem prejuízo para a correção gramatical do texto ou para sua coerência.

De acordo com as normas de pontuação, seria correto empregar, nas linhas 2 e 3, vírgulas no lugar dos travessões; entretanto, nesse caso, a leitura e a compreensão do trecho poderiam ser prejudicadas, dada a existência da vírgula empregada após "duplo", no interior do trecho destacado entre travessões.

Na linha 19, o emprego do adjetivo "necessário", no masculino, estabelece a concordância com a oração que a ele se segue; por isso, a retirada de "investir em" manteria a coerência textual, mas exigiria a concordância de "necessário" com "pesquisa".

O período sintático iniciado por "Inovar significa" (L.12) estabelece, com o período anterior, relação semântica que admite ser explicitada pela expressão Por conseguinte, escrevendo-se: Por conseguinte, inovar significa (...).

Na linha 11, a ausência de sinal indicativo de crase no segmento "a classes" indica que foi empregada apenas a preposição a, exigida pelo verbo dar, sem haver emprego do artigo feminino.

Subentende-se da argumentação do texto que "os picos" (L.6) correspondem aos mais salientes indicadores de classes - a privilegiada e a não privilegiada -, referidos no texto também como "extremos" (L.5) e "polos" (L.7).

Na estrutura sintática em que ocorre, a preposição "em" (L.7) poderia ser omitida, o que não prejudicaria a coerência nem a correção gramatical do texto, pois a preposição ficaria subentendida.

A ausência de vírgula depois de "vertiginosa" (L.12) indica que a oração iniciada por "que marca" (L.12) restringe a ideia de "velocidade vertiginosa" (L.11-12).

Em "firmar-se" (L.18), o pronome indica que o sujeito do verbo é considerado de modo genérico, como indeterminado, porque a "descrição verdadeira" (L.19) constitui parte de uma teoria política e econômica.