Questões de Legislação Penal Especial

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto. O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal. O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.

Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.

Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.

É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.

Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.

Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.

As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.

O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.

Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.

Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, inclui-se a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

A continência é uma das causas para a modificação de competência.

O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.

Em ação de oposição, cria-se litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da demanda originária, que passam a ser denominados opostos.

Em caso de conflito de competência, o Ministério Público será ouvido, mesmo nos conflitos por ele suscitados.

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

A incompetência relativa, cujo reconhecimento independe de provocação das partes, é declarada de ofício pelo juiz.

A ausência de contestação por parte do réu em relação a ação proposta em face configura revelia.