Questões de Direito Constitucional

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A respeito de finanças públicas, analise:

É correto o que consta APENAS em

O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

É certo que os contratos administrativos

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise: I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato. II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório. III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias. IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. É correto o que consta APENAS em

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. É correto o que consta APENAS em

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

Também são considerados brasileiros natos os nascidos

A respeito dos servidores públicos, analise: I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação. II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público. É correto o que consta APENAS em

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador

A alteração na estrutura jurídica da empresa

O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de

Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

No que tange à aplicação da lei penal, considere: I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço; II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado. Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

Os §2º e §5º especificam correta e respectivamente requisitos de uso de

Considerando o ambiente Microsoft, as operações usadas para atender respectivamente aos requisitos de correção e justificação especificados no §6º são feitas em Ortografia e gramática do menu