Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MPT 2020

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas: I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil. II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. Assinale a alternativa CORRETA: