Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MPT / Diversas

Questão 1MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

AA decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.BO sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .CA sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.DHá incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.Enão respondida.

Questão 2MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

ASe a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.BSob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.COs empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.DA empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.Enão respondida.

Questão 3MPT·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Leia e analise os itens abaixo: I - Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao valor das suas quotas e pelo prejuízo nas operações sociais guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; ou ilimitada, em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. II - O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade e não modifica nem prejudica os direitos dos credores. III - Tanto na fusão quanto na incorporação, ocorre extinção de sociedades e sucessão nos direitos e obrigações, seja na nova empresa, na fusão, seja na incorporadora, na incorporação. Marque a alternativa CORRETA:

Atodas as assertivas estão corretas;Bapenas as assertivas I e II estão corretas;Capenas as assertivas I e III estão corretas;Dapenas as assertivas II e III estão corretas;

Questão 4MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.BA transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.CNa incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).DNa sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.Enão respondida.

Questão 5MPT·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Leia e analise as assertivas a seguir: I Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. II Na sociedade simples, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. III O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. IV Na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Marque a alternativa CORRETA:

Aapenas as assertivas I e II estão corretas;Btodas as assertivas estão corretas;Capenas a assertiva III está correta;Dapenas as assertivas I, II e III estão corretas;

Questão 6MPT·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

AA sociedade simples deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede ou no de alguma de suas filiais.BA sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.CA sociedade em conta de participação não adquire personalidade jurídica pela inscrição do instrumento de seu contrato social em registro.DO empresário casado pode, sem outorga conjugal, no regime de comunhão universal de bens, alienar o imóvel que integre o patrimônio da empresa ou gravá-lo com hipoteca.

Questão 7MPT·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas: I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. II – Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor. III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas a assertiva II está incorreta.BApenas a assertiva III está correta.CApenas a assertiva I está incorreta.DTodas as assertivas estão corretas.ENão respondida.

Questão 8MPT·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas: I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas a assertiva II está incorreta.BApenas a assertiva III está correta.CApenas a assertiva I está incorreta.DTodas as assertivas estão corretas.ENão respondida.

Questão 9MPT·Diversas·2020Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas: I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil. II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. Assinale a alternativa CORRETA:

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.DApenas as assertivas I e II estão corretas.ENão respondida.

Questão 10MPT·Diversas·2020Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

AAs sociedades anônimas serão sempre sociedades empresárias.BO empregado eleito para ocupar cargo de diretor, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, tem o contrato de trabalho suspenso, computando-se o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.CO Conselho de Administração é um órgão colegiado de formação, em regra, facultativa, competindo-lhe fixar a orientação geral dos negócios da companhia.DÉ obrigação do administrador da companhia aberta zelar para que seus subordinados ou terceiros de sua confiança venham a guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários.ENão respondida.