Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MPT 2013 — Diversas

Questão 1MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

AA decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.BO sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .CA sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.DHá incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.Enão respondida.

Questão 2MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

ASe a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.BSob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.COs empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.DA empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.Enão respondida.

Questão 3MPT·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.BA transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.CNa incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).DNa sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.Enão respondida.