Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura
em cargos, empregos e funções públicas.
17 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura
em cargos, empregos e funções públicas.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), julgue:
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer
reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue: Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), julgue:
Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a
escolha caberá ao presidente da República.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue: O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue: Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado.
Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de
remuneração por ano de serviço.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), julgue:
O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos
chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é
permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo
chefe do Poder Executivo competente.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue: Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do
cumprimento funcional dos deveres dos juízes.
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
Compete ao STF processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público