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Questões de Legislação Penal Especial

124 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 5.

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90., assinale a alternativa CORRETA:

AEm caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.BO fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.CO juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.DO fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.EA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90., assinale a alternativa CORRETA:

AInteresses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.BInteresses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.CInteresses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.DInteresses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.EInteresses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

Questão 3MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens: I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia; II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos; III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária; IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. Está correto apenas o que se afirma em

Questão 4MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere as orações abaixo. I. Devem?se impor limites ao sensacionalismo. II. Tratam?se de questões polêmicas. III. Considerou?se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria. A concordância está correta somente em:

Questão 5MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

Aem qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.Bse o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.Cem decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.Dnos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.Emesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

Questão 6MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O rapaz foi embora da festa___________foi_________ tratado pelos colegas?

Questão 7MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Concedido o livramento condicional: I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença; II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença; III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência; IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença; V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional. Está correto apenas o que se afirma em

Questão 8MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que o período está de acordo com a norma culta.

AA cópia do atestado está anexo na documentação.BEle deixou claro, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.CO advogado está esperando a cerca de duas horas no salão.DFazem dois dias que não falo com ele.EGostaria de conversar com a diretora acerca do novo projeto.

Questão 9MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

Adentro de estabelecimento hospitalar.Bnas imediações de delegacia de polícia.Cnas dependências de complexo penitenciário.Dentre municípios de um mesmo Estado.Eno exercício de atividade educativa.

Questão 10MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ainda com base no texto, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro por não trazer o acento indicativo da crase.

A?voltou a abri?lo?B?regressava de trem a fazenda?C?depois de escrever uma carta a seu procurador?D?se pôs a ler os últimos capítulos?E?ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava?

Questão 11MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de: I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente; II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada; III. embriaguez ao volante; IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool; V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima. Está correto apenas o que se afirma em

Questão 12MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Como dito, o excerto que você acabou de ler pertence a um conto, isto é, um tipo de texto literário cuja linguagem é trabalhada pelo autor para que sejam alcançados determinados efeitos estéticos. As figuras de linguagem são poderosos recursos estilísticos que contribuem para a criação desses efeitos. No que se refere às figuras de linguagem, os trechos ?de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões? e ?além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos? constituem, respectivamente:

Questão 13MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens: I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;

II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares; III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade; IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito; V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Está correto apenas o que se afirma em

Questão 14MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere o período e as afirmações abaixo. A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas. I. Observa?se o uso de metáfora. II. A pontuação está correta. III. Há um problema de concordância verbal. Está correto o que se afirma somente em:

Questão 15MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:

Apor dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.Bpor maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.Cpor três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.Dpela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.Epor maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

Questão 16MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser, obrigatoriamente, acentuada.

Questão 17MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Interposto recurso de apelação pelo vencido,

Aé facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.Bserá recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.Capresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.Dnão será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.Eapresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.

Questão 18MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O Congresso acontecerá de 15 ___ 20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria.

Questão 19MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

É correto afirmar que, na relação jurídico-processual em que haja litisconsórcio necessário unitário,

Ao Juiz poderá limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.Ba eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.Cé dispensável a citação de todos os litisconsortes no processo.Da eficácia da sentença independe da citação de todos os litisconsortes no processo.Eo Juiz poderá decidir a lide de modo diferente para cada um dos litisconsortes.

Questão 20MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos. II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos.

AA pontuação está correta apenas em I.BA pontuação está correta apenas em II, pois não se pode separar o sujeito do verbo.CA pontuação está correta em I e II, que têm o mesmo sentido, sendo o uso das vírgulas uma questão estilística.DA pontuação está correta em I e II, mas, no segundo, indica?se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.EA pontuação está correta em I e II, mas, no primeiro, indica?se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.

Questão 21MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A autoridade da res judicata material

Aé restrita à parte dispositiva da sentença, na qual o Juiz resolve as questões que as partes lhe submetem.Bé extensiva à questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.Cé limitada à causa petendi, próxima e remota, contida na petição inicial.Dcompreende a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Eabrange os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Questão 22MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

Ao réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.Bdesatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.Ca falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.Ddecretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.Ereconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

Questão 23MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O poder instrutório do Juiz no processo civil

Adepende de requerimento e iniciativa da parte, exclusivamente.Bé restrito à prova de fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.Cé limitado à prova de fatos a cujo favor milita presunção legal de existência e de veracidade.Destá adstrito à prova de fatos admitidos, no processo, como incontroversos.Eé amplo, cabendo-lhe determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo.

Questão 24MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA:

ANos termos da Lei Federal nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.BSegundo a Lei Federal nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster?se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.CNo âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.DO regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo

Questão 25MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

Aem ação autônoma de execução de título extrajudicial.Bna fase de cumprimento de sentença, com efeito suspensivo.Cem ação de liquidação de sentença.Dem execução provisória de sentença, sem efeito suspensivo.Eem execução definitiva de sentença, sem efeito suspensivo.

Questão 26MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03., assinale a alternativa INCORRETA:

AConstitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.BÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.CAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi?urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.DO Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.EAos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê?la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário?mínimo.

Questão 27MP-SP·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

Adefine no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.Bnão permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).Cprevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.Dtraz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).Eestabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

Questão 28MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A ausência do Ministério Público, por falta de intimação para acompanhar o feito em que deva intervir,

Aacarreta a nulidade do processo desde o seu início.Bpode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau de jurisdição, quando a falta de manifestação do Promotor de Justiça gerar prejuízo.Ctorna nulo o processo a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.Dcausa nulidade sanável, havendo prejuízo das partes.Eresulta em nulidade sanável, independentemente de prejuízo dos litigantes.

Questão 29MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na ação fundada em direito real sobre imóvel, recaindo o litígio sobre direito de posse de um terreno e benfeitorias situado em mais de uma comarca, o foro competente para a ação é

Questão 30MP-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta. O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

Aficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.Bpeticionar diretamente perante qualquer autoridade.Creceber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.Davistar-se reservadamente com seu defensor.Eentrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

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