Questões de Legislação Penal Especial — MP-SP 2017 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

Aas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.Ba extensão da organização criminosa integrada pelo réu.Co número de agentes implicados na conduta do réu.Da quantidade e a qualidade da droga apreendida.Ea reincidência e os antecedentes do réu.

Questão 2MP-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

Ana hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.Bna hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.Cse o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.Dcaso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.Ese a residência estiver situada em área urbana.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime

Amaterial, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre com a efetiva prática da infração penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou após ter sido por este instigado.Bformal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre independentemente da prática da infração penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.Cformal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito se dá independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipificação penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela prática de atos infracionais.Dmaterial, na modalidade de praticar a infração penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a praticá-la, pois, neste último caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.Ematerial, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, não incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente já havia sido corrompido, vez que reincidente na prática de atos infracionais.