MP-SPDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

124 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 5.

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

AOs estabelecimentos penais destinam–se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.BAs penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.CA Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar–se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar–se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.DA Casa do Albergado destina–se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi–aberto.ENa penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

AHavendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.BOs conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.CNa hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.DO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.EA imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

Questão 3MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site veja.abril.com.br de 21.06.2013, e foi noticiado em toda imprensa: ?Movimento que organizou um protesto na capital paulista no dia 6 de junho contra o reajuste das tarifas de transporte cresceu, ganhou adesões em todo o país e tenta se afastar de vinculações partidárias.? Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

AOficialmente, o grupo (movimento passe livre) se define como apartidário e autônomo. Mantiveram o controle sobre as manifestações, conseguindo controlar o movimento como esperado, e seguindo a bandeira proposta inicialmente.BCerca de 500 manifestantes, segundo a Polícia Militar, participaram do primeiro ato em protesto contra o reajuste de 3 reais para 3,20 reais na tarifa de ônibus, trens e metrô em São Paulo.CAs manifestações ganharam dinâmica própria. Vândalos se aproveitaram da movimentação durante os protestos para saquear e atear fogo na porta de lojas, bancos, depedrar o patrimônio público, tumultuar. Gerando violência e mal estar.DApenas um dia depois do primeiro protesto, o Movimento Passe Livre (MPL) convocou um ato maior, que teve adesão de cerca de 4.000 pessoas segundo a Polícia Militar (PM); desencadeando uma série de outros protestos pelo país.EAlém do público, a pauta também se ampliou e ficou difusa: protestou?se também por mais investimentos em saúde e educação; contra o aumento na tarifa de transportes, corrupção, gastos públicos com a Copa do Mundo, PEC 37, direito de se manifestar, violência policial entre outras bandeiras.

Questão 4MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site www.g1.globo.com de 01/09/2013 atualizado em 09/09/2013 assim como foi divulgado no programa Fantástico da Rede Globo e nos principais meios de comunicação: ?Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem?. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação intema da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo Fantástico, mostram a presidente Dilma Rousseff e o que seriam seus principais assessores como alvo direto de espionagem da NSA. II. Edward Snowden, ex?analista da NSA, deixou os EUA com documentos da agência com a intenção de divulgar o sistema de espionagem americano no mundo; foi quem denunciou.

III. Quem divulgou o escândalo foi o governo brasileiro que identificou através de seus meios de segurança em tecnologia, uma invasão a rede de computadores.

AA afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.BA afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.CA afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão incorretas.

Questão 5MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado na revista Veja edição 2334 de 14 de agosto de 2013 e nos principais meios de comunicação: ?Estação de metrô de São Paulo, segundo a Siemens denunciou ao Cade, operava um cartel para combinar os valores das licitações?. Sobre as denúncias que envolvem o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

ADenúncias anônimas feitas à polícia alemã indicaram que a empresa Siemens por meio de uma subsidiária, usava contas na Suíça e em Liechtenstein para movimentar milhões de euros destinados aos bolsos de ministros e funcionários públicos em diferentes partes do mundo em troca de vantagens.BA Siemens pagou bilhões de euros em multas e custas processuais depois da revelação de envolvimento em casos de propina. Para limpar sua imagem fez uma investigação interna em acordo com autoridades.CSegundo consta, a Siemens recebeu denúncias feitas pelos próprios funcionários da subsidiária brasileira sobre a formação de cartel.DBeneficiando?se de um acordo de leniência (isenção de penalidades para os denunciantes), a Siemens apresentou as denúncias ao Concelho Administrativo de Defesa Econômica ? Cade.EForam completamente descartadas pela Siemens as especulações sobre a ocorrência de cartel em licitações do metrô e de trens urbanos de São Paulo, e em contratos do metrô do Distrito Federal.

Questão 6MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: ?O advogado?Geral da União, ministro Luís Inácio Adams afirmou nesta segunda?feira (16.09, que os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) querem intimidar os médicos brasileiros que trabalham como tutores dos profissionais selecionados pelo programa Mais Médicos, do governo federal?. Baseado no assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. II. As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos estrangeiros interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais com a intenção de resolver o problema emergencialmente. Por isso o conflito com médicos brasileiros. III. O programa prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

Questão 7MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: ?Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09. a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.? Leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos. II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto ? hoje estão condenados ao regime fechado. III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o

dia.

Questão 8MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: ?Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público?. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar. II. O termo ?colocação em disponibilidade? prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso. III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

Questão 9MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está registrado no site do Estadão topicos.estadao. com.br de 28.07.2013 e em toda imprensa mundial: ?O papa Francisco encerrou nesse domingo, 28 de julho, a primeira viagem internacional do seu pontificado. Ele chegou ao Brasil na segunda?feira dia 22.07.? Sobre a visita do Papa Francisco ao Brasil e suas citações, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. O Papa veio ao Brasil para participar da Jornada Mundial da Juventude. O Papa Francisco encorajou os jovens a mudar o mundo e questionar a política e os desafios sociais. Ressaltou a importância do diálogo. II. No encontro, no Palácio São Joaquim, Francisco fez um alerta forte contra a violência da polícia no Brasil, referindo?se à chacina da Candelária cometida por policiais que deixou oito mortos em 1993 III. O Papa falou sobre a estratégia de pacificação das favelas no Rio, alertando que, enquanto a desigualdade social não for resolvida, ?não há paz duradoura?.

Questão 10MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: ?O Senado aprovou nesta segunda?feira (16.09. projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.? Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

APela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter menos poderes para fiscalizar políticas públicas executadas pelo Executivo.BO projeto altera o regimento intemo do Senado para determinar a fiscalização.CO projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação.DAs comissões poderão requisitar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil.EAo final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização.

Questão 11MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no Jornal do Brasil www.ib.com.br de 01.09.2013: ?Estados Unidos recuam no ataque à Síria. França diz que pode agir sozinha.? ? Sobre o fato de o presidente americano, Barack Obama, deixar em suspenso a possibilidade de intervir militarmente na Síria, após o presidente sírio, Bashar Al Assad, aceitar o plano russo, decidindo dar uma oportunidade à diplomacia. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

AA decisão do governo americano em recuar nos ataques à Síria, a reação da França e de Israel causaram inquietação em vários outros países. A situação é de tensão no Oriente Médio.BO presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso para votar um ataque à Síria em resposta ao governo de Damasco pelo uso de armas químicas, eliminando qualquer intervenção imediata.CO recuo americano agradou os israelenses, que não concordavam com a ação imediata do govemo americano.DIsrael continua resistente em cumprir a promessa de impedir o Irã de fabricar uma bomba nuclear por meio da força militar.ENavios da Marinha americana estavam posicionados e aguardando ordens para lançar mísseis.

Questão 12MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às disposições da Lei Federal nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:

AA progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar–se–á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.BA prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.CA pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.DO homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.EOs crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.

Questão 13MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo: I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi?la, mas em razão dela, vantagem indevida. II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa. III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral. IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público. Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 14MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AQuando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover?lhe?á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.BCompete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.CIntervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.DO Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.ECompete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

Questão 15MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A sentença que defere a adoção:

AEstá sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.BEstá sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.CPoderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.DConfere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.EEm se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

Questão 16MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:

AVerossimilhança da alegação.BPrevisão expressa da medida em lei.CFundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.DAbuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.EInexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Questão 17MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

AA promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.BOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.CSe o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo?o fundamentadamente.DAté que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.EDeixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Questão 18MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir: I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite?se o litisconsórcio. II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 19MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AO cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.BNas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.CNas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.DNas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável.EEm todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

Questão 20MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs atos e termos processuais não dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigir,reputando?se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.BTodos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.COs atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.DAs partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.EOs atos processuais realizar?se?ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Questão 21MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

AA apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.BNo julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.CNos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.DNas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.EA decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

Questão 22MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

AAsentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.BA propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.CNão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.DAplica?se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.ETodos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

Questão 23MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AO juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.BÉ defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.CReputa?se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.DReputa?se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.EE defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

Questão 24MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

ASe o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível.BA competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.CDetermina?se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.DA competência, em razão do valor e do território poderá modificar?se pela conexão ou continência.EReputam?se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Questão 25MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

AO direito de liberdade não abrange a diversão.BToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.CA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.DOs filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.EA falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

Questão 26MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas: I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 27MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

ANão admite a realização de atividades externas.BComporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.CDurante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.DAtingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.EA medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

Questão 28MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

AA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor?se a terceiros, inclusive aos próprios pais.BOs filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.CA colocação em família substituta far?se?á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.DOreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder?lhe ao falecimento, se deixar descendentes.EO deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Questão 29MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal nº 8.069/90, adotou?se o sistema recursal:

ADo Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.BDo Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.CDo Código de Processo Civil, integralmente.DDo Código de Processo Penal, integralmente.EDo Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

Questão 30MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

AAs entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.BAs entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.COs programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.DO dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.EAs entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

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