Questões de Legislação Penal Especial — MP-SP 2015 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

Adefine no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.Bnão permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).Cprevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.Dtraz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).Eestabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.