Questões de Legislação Penal Especial — MP-SP 2013

73 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

AOs estabelecimentos penais destinam–se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.BAs penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.CA Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar–se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar–se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.DA Casa do Albergado destina–se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi–aberto.ENa penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

AHavendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.BOs conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.CNa hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.DO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.EA imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

Questão 3MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site veja.abril.com.br de 21.06.2013, e foi noticiado em toda imprensa: ?Movimento que organizou um protesto na capital paulista no dia 6 de junho contra o reajuste das tarifas de transporte cresceu, ganhou adesões em todo o país e tenta se afastar de vinculações partidárias.? Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

AOficialmente, o grupo (movimento passe livre) se define como apartidário e autônomo. Mantiveram o controle sobre as manifestações, conseguindo controlar o movimento como esperado, e seguindo a bandeira proposta inicialmente.BCerca de 500 manifestantes, segundo a Polícia Militar, participaram do primeiro ato em protesto contra o reajuste de 3 reais para 3,20 reais na tarifa de ônibus, trens e metrô em São Paulo.CAs manifestações ganharam dinâmica própria. Vândalos se aproveitaram da movimentação durante os protestos para saquear e atear fogo na porta de lojas, bancos, depedrar o patrimônio público, tumultuar. Gerando violência e mal estar.DApenas um dia depois do primeiro protesto, o Movimento Passe Livre (MPL) convocou um ato maior, que teve adesão de cerca de 4.000 pessoas segundo a Polícia Militar (PM); desencadeando uma série de outros protestos pelo país.EAlém do público, a pauta também se ampliou e ficou difusa: protestou?se também por mais investimentos em saúde e educação; contra o aumento na tarifa de transportes, corrupção, gastos públicos com a Copa do Mundo, PEC 37, direito de se manifestar, violência policial entre outras bandeiras.

Questão 4MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site www.g1.globo.com de 01/09/2013 atualizado em 09/09/2013 assim como foi divulgado no programa Fantástico da Rede Globo e nos principais meios de comunicação: ?Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem?. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação intema da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo Fantástico, mostram a presidente Dilma Rousseff e o que seriam seus principais assessores como alvo direto de espionagem da NSA. II. Edward Snowden, ex?analista da NSA, deixou os EUA com documentos da agência com a intenção de divulgar o sistema de espionagem americano no mundo; foi quem denunciou.

III. Quem divulgou o escândalo foi o governo brasileiro que identificou através de seus meios de segurança em tecnologia, uma invasão a rede de computadores.

AA afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.BA afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.CA afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão incorretas.

Questão 5MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: ?O advogado?Geral da União, ministro Luís Inácio Adams afirmou nesta segunda?feira (16.09, que os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) querem intimidar os médicos brasileiros que trabalham como tutores dos profissionais selecionados pelo programa Mais Médicos, do governo federal?. Baseado no assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. II. As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos estrangeiros interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais com a intenção de resolver o problema emergencialmente. Por isso o conflito com médicos brasileiros. III. O programa prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

Questão 6MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado na revista Veja edição 2334 de 14 de agosto de 2013 e nos principais meios de comunicação: ?Estação de metrô de São Paulo, segundo a Siemens denunciou ao Cade, operava um cartel para combinar os valores das licitações?. Sobre as denúncias que envolvem o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

ADenúncias anônimas feitas à polícia alemã indicaram que a empresa Siemens por meio de uma subsidiária, usava contas na Suíça e em Liechtenstein para movimentar milhões de euros destinados aos bolsos de ministros e funcionários públicos em diferentes partes do mundo em troca de vantagens.BA Siemens pagou bilhões de euros em multas e custas processuais depois da revelação de envolvimento em casos de propina. Para limpar sua imagem fez uma investigação interna em acordo com autoridades.CSegundo consta, a Siemens recebeu denúncias feitas pelos próprios funcionários da subsidiária brasileira sobre a formação de cartel.DBeneficiando?se de um acordo de leniência (isenção de penalidades para os denunciantes), a Siemens apresentou as denúncias ao Concelho Administrativo de Defesa Econômica ? Cade.EForam completamente descartadas pela Siemens as especulações sobre a ocorrência de cartel em licitações do metrô e de trens urbanos de São Paulo, e em contratos do metrô do Distrito Federal.

Questão 7MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AQuando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover?lhe?á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.BCompete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.CIntervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.DO Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.ECompete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

Questão 8MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: ?Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09. a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.? Leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos. II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto ? hoje estão condenados ao regime fechado. III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o

dia.

Questão 9MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está registrado no site do Estadão topicos.estadao. com.br de 28.07.2013 e em toda imprensa mundial: ?O papa Francisco encerrou nesse domingo, 28 de julho, a primeira viagem internacional do seu pontificado. Ele chegou ao Brasil na segunda?feira dia 22.07.? Sobre a visita do Papa Francisco ao Brasil e suas citações, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. O Papa veio ao Brasil para participar da Jornada Mundial da Juventude. O Papa Francisco encorajou os jovens a mudar o mundo e questionar a política e os desafios sociais. Ressaltou a importância do diálogo. II. No encontro, no Palácio São Joaquim, Francisco fez um alerta forte contra a violência da polícia no Brasil, referindo?se à chacina da Candelária cometida por policiais que deixou oito mortos em 1993 III. O Papa falou sobre a estratégia de pacificação das favelas no Rio, alertando que, enquanto a desigualdade social não for resolvida, ?não há paz duradoura?.

Questão 10MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no Jornal do Brasil www.ib.com.br de 01.09.2013: ?Estados Unidos recuam no ataque à Síria. França diz que pode agir sozinha.? ? Sobre o fato de o presidente americano, Barack Obama, deixar em suspenso a possibilidade de intervir militarmente na Síria, após o presidente sírio, Bashar Al Assad, aceitar o plano russo, decidindo dar uma oportunidade à diplomacia. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

AA decisão do governo americano em recuar nos ataques à Síria, a reação da França e de Israel causaram inquietação em vários outros países. A situação é de tensão no Oriente Médio.BO presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso para votar um ataque à Síria em resposta ao governo de Damasco pelo uso de armas químicas, eliminando qualquer intervenção imediata.CO recuo americano agradou os israelenses, que não concordavam com a ação imediata do govemo americano.DIsrael continua resistente em cumprir a promessa de impedir o Irã de fabricar uma bomba nuclear por meio da força militar.ENavios da Marinha americana estavam posicionados e aguardando ordens para lançar mísseis.

Questão 11MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às disposições da Lei Federal nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:

AA progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar–se–á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.BA prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.CA pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.DO homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.EOs crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.

Questão 12MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: ?Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público?. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar. II. O termo ?colocação em disponibilidade? prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso. III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

Questão 13MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: ?O Senado aprovou nesta segunda?feira (16.09. projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.? Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

APela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter menos poderes para fiscalizar políticas públicas executadas pelo Executivo.BO projeto altera o regimento intemo do Senado para determinar a fiscalização.CO projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação.DAs comissões poderão requisitar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil.EAo final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização.

Questão 14MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A sentença que defere a adoção:

AEstá sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.BEstá sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.CPoderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.DConfere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.EEm se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

Questão 15MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo: I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi?la, mas em razão dela, vantagem indevida. II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa. III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral. IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público. Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 16MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:

AVerossimilhança da alegação.BPrevisão expressa da medida em lei.CFundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.DAbuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.EInexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Questão 17MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

AA promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.BOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.CSe o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo?o fundamentadamente.DAté que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.EDeixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Questão 18MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir: I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite?se o litisconsórcio. II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 19MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AO cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.BNas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.CNas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.DNas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável.EEm todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

Questão 20MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs atos e termos processuais não dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigir,reputando?se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.BTodos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.COs atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.DAs partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.EOs atos processuais realizar?se?ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Questão 21MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

AA apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.BNo julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.CNos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.DNas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.EA decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

Questão 22MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

ASe o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível.BA competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.CDetermina?se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.DA competência, em razão do valor e do território poderá modificar?se pela conexão ou continência.EReputam?se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Questão 23MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas: I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 24MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

ANão admite a realização de atividades externas.BComporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.CDurante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.DAtingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.EA medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

Questão 25MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

AA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor?se a terceiros, inclusive aos próprios pais.BOs filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.CA colocação em família substituta far?se?á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.DOreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder?lhe ao falecimento, se deixar descendentes.EO deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Questão 26MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal nº 8.069/90, adotou?se o sistema recursal:

ADo Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.BDo Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.CDo Código de Processo Civil, integralmente.DDo Código de Processo Penal, integralmente.EDo Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

Questão 27MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

AAsentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.BA propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.CNão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.DAplica?se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.ETodos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

Questão 28MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

AO juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.BÉ defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.CReputa?se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.DReputa?se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.EE defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

Questão 29MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

AO direito de liberdade não abrange a diversão.BToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.CA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.DOs filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.EA falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

Questão 30MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

AAs entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.BAs entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.COs programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.DO dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.EAs entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

Questão 31MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90., assinale a alternativa CORRETA:

AEm caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.BO fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.CO juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.DO fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.EA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Questão 32MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90., assinale a alternativa CORRETA:

AInteresses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.BInteresses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.CInteresses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.DInteresses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.EInteresses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

Questão 33MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere as orações abaixo. I. Devem?se impor limites ao sensacionalismo. II. Tratam?se de questões polêmicas. III. Considerou?se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria. A concordância está correta somente em:

Questão 34MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O rapaz foi embora da festa___________foi_________ tratado pelos colegas?

Questão 35MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que o período está de acordo com a norma culta.

AA cópia do atestado está anexo na documentação.BEle deixou claro, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.CO advogado está esperando a cerca de duas horas no salão.DFazem dois dias que não falo com ele.EGostaria de conversar com a diretora acerca do novo projeto.

Questão 36MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ainda com base no texto, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro por não trazer o acento indicativo da crase.

A?voltou a abri?lo?B?regressava de trem a fazenda?C?depois de escrever uma carta a seu procurador?D?se pôs a ler os últimos capítulos?E?ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava?

Questão 37MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Como dito, o excerto que você acabou de ler pertence a um conto, isto é, um tipo de texto literário cuja linguagem é trabalhada pelo autor para que sejam alcançados determinados efeitos estéticos. As figuras de linguagem são poderosos recursos estilísticos que contribuem para a criação desses efeitos. No que se refere às figuras de linguagem, os trechos ?de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões? e ?além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos? constituem, respectivamente:

Questão 38MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere o período e as afirmações abaixo. A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas. I. Observa?se o uso de metáfora. II. A pontuação está correta. III. Há um problema de concordância verbal. Está correto o que se afirma somente em:

Questão 39MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser, obrigatoriamente, acentuada.

Questão 40MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O Congresso acontecerá de 15 ___ 20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria.

Questão 41MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura, assinale a alternativa CORRETA:

AO crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistiaBO condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiabertoCA Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileiraDA pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.EO crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva

Questão 42MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos. II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos.

AA pontuação está correta apenas em I.BA pontuação está correta apenas em II, pois não se pode separar o sujeito do verbo.CA pontuação está correta em I e II, que têm o mesmo sentido, sendo o uso das vírgulas uma questão estilística.DA pontuação está correta em I e II, mas, no segundo, indica?se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.EA pontuação está correta em I e II, mas, no primeiro, indica?se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.

Questão 43MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA:

ANos termos da Lei Federal nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.BSegundo a Lei Federal nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster?se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.CNo âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.DO regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo

Questão 44MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03., assinale a alternativa INCORRETA:

AConstitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.BÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.CAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi?urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.DO Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.EAos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê?la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário?mínimo.

Questão 45MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade, constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:

AAção penal privada subsidiária da públicaBAção penal pública condicionada à requisição do Ministro da JustiçaCAção penal pública condicionada à representação da vítimaDAção penal privadaEAção penal pública incondicionada

Questão 46MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA:

AA pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BÉ isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado.CA pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento.DA emoção exclui a imputabilidade penal.EOs menores de 21 (vinte e um. anos são penalmente inimputáveis.

Questão 47MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Um slide mestre é parte de um modelo que armazena informações. Para adicionarmos um slide mestre no PowerPoint 2007 devemos inicialmente clicarmos na:

Questão 48MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:

ASerá feito, apenas, por escrito, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.BComo regra, será feito verbalmente ao juiz, para preservar o sigilo das investigações, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.CSerá feito, apenas, por escrito, contendo a demonstração de sua necessidade para a apuração da infração penal, indicando os meios a serem empregados, e deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.DComo regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.EComo regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.

Questão 49MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:

ALatrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.CA pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.DEm caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdad(E)EA pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.

Questão 50MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Analise as assertivas abaixo: I.Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. II.Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. III.A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal. IV.Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos. Com relação às disposições da Lei de Interceptação Telefônica, está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 51MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Está registrado no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13 e foi noticiado em na imprensa nacional: ?Rússia suspeita que ataque químico na Síria foi provocação dos rebeldes?. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I.A Rússia ainda suspeita que o ataque com gás venenoso, em 21 de agosto, nos arredores de Damasco, na Síria, foi realizado por forças rebeldes para provocar uma intervenção estrangeira. II.A Síria acusou nesta terça-feira os países ocidentais, começando pelos Estados Unidos, de tentativa de impor sua vontade ao povo sírio e de apoio à Frente Al- Nusra, ligada à Al-Qaeda. A Síria acusa o ocidente de apoiar o terrorismo. III.França, Estados Unidos e Reino Unido, assim como outros países ocidentais, culpam o regime de Bashar al-Assad pelo ataque que deixou mais de 1.400 mortos.

Questão 52MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: ?Os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Aloizio Mercadante (Educação. se reuniram nesta terçafeira, 17.09, com líderes da base governista na Câmara dos Deputados para discutir o relatório final da Medida Provisória que trata do Programa Mais Médicos, a ser apresentado na quarta-feira (18.09., na 77a Comissão Especial Mista.? Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

AUm dos pontos em discussão é a universalização da residência para todos os formados em Medicin(A)BA universalização da residência tem o objetivo de tornar um ano da residência, no Sistema Único de Saúde (SUS., com foco em atendimento na atenção básica (urgências e emergências., uma obrigatoriedade para quem quiser se especializar.CAs vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceitará candidaturas de estrangeiros.DO Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do SistemaÚnico de Saúde e muito mais da rede particular.EO Programa Mais Médicos prevê investimento em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou não existem profissionais.

Questão 53MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Aquele que exige vantagem indevida, para si, diretamente, antes de assumir função pública, mas, em razão dela, comete o crime de:

Questão 54MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Foi noticiado no Jornal Nacional da Rede Globo em 17.09.13: ?Polícia do Rio analisa depoimentos sobre desaparecimento de Amarildo?. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I.O ajudante de pedreiro Amarildo está desaparecido desde 14 de julho, quando foi levado por PMs para a sede da UPP da Rocinha. Os policiais dizem que ele foi liberado após uma averiguação. II.O pedreiro Amarildo sumiu depois de ser levado por policiais militares para a sede da UPP para prestar esclarecimentos, pois havia sido confundido com um criminoso. Acreditam que ele iniciou a onda de protestos violentos no Rio de Janeiro. III.O caso do pedreiro Amarildo tomou proporções nacionais após familiares e amigos se juntarem às manifestações no Rio de Janeiro com faixas exigindo respostas sobre seu sumiço. Eles ganharam a simpatia dos manifestantes que engrossaram o movimento.

Questão 55MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base na planilha abaixo identifique a célula com o resultado da fórmula =MÉDIA(A1:B2.

Questão 56MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. I.O ___________ministro fez um belo discurso. II.Durante a ______ , os deputados entraram em discussão. III.O dono da loja foi acusado d e ___________racial.

Aiminente - seção - descriminaçãoBiminente - sessão - discriminaçãoCeminente - sessão - discriminaçãoDeminente - seção - discriminaçãoEeminente - sessão - descriminação

Questão 57MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere o período e as afirmações abaixo. A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuíram muito com a minha formação. I.Há um problema de concordância verbal. II.A pontuação está correta. III.Observa-se a presença de metonímia. Está correto o que se afirma somente em:

Questão 58MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No Microsoft Word 2007 temos a opção de inserir números de página em nossos documentos. Para tanto, temos disponíveis no Word as seguintes opções para exibir esses números no documento:

Ano Início da Página, Fim da Página, Margens da Página, ou Posição Atual.Bsomente no Início da Página e Fim da Página.Csomente na Posição Atual.Dsomente no Início da Página, Fim da Página, ou Margens da Página.Esomente no Início da Página, Fim da Página, ou Posição Atual.

Questão 59MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A tabela indica o total de irmãos de cada cliente de um advogado. Se a média aritmética do número de irmãos de cada cliente é igual a 2,7, então a terça parte do total de irmãos da tabela é igual a:

Questão 60MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre o preço à vista de um produto foi dado um desconto de 15%, em seguida foi aplicado um acréscimo de 22,5% chegando a um novo valor X. 0 novo preço X do produto é igual ao preço à vista multiplicado por:

Questão 61MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere todos os anagramas da palavra PROMOTOR. A probabilidade de sortearmos um desses anagramas que comece com uma consoante é de:

Questão 62MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser, obrigatoriamente, acentuada.

Questão 63MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere as orações abaixo. I.Devem haver muitos candidatos escritos. II.Ontem, já haviam saído os ônibus. III.A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos. A concordância está correta em:

Questão 64MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. A moça foi embora _____ já estava esperando____ muito tempo?

Questão 65MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere os períodos abaixo. I.Contrata-se faxineiros. II.Precisa-se de faxineiros. III.Devem-se analisar todos os argumentos. A concordância está correta somente em:

Questão 66MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere o período e as afirmações abaixo. Os jovens, que são contestadores, não acham válido, muitas vezes, a opinião dos mais velhos. I.Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (?que são contestadores". fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. II.Há um problema de concordância nominal. III.A pontuação não está correta. Está correto o que se afirma somente em:

Questão 67MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Como dito, o excerto que você acabou de ler pertence a um conto, isto é, um tipo de texto literário cuja linguagem é trabalhada pelo autor para que sejam alcançados determinados efeitos estéticos. As figuras de linguagem são poderosos recursos estilísticos que contribuem para a criação desses efeitos. No que se refere às figuras de linguagem, não é correto dizer que o trecho ?Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes? apresenta:

Questão 68MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O advogado pediu ela que estivesse no fórum___ 14h para que o ju iz interrogasse.

Questão 69MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ainda com base no texto, assinale abaixo a alternativa que apresenta como figura de linguagem uma metonímia.

A?Primeiro entrava a mulher, receosa?B?ela estancava o sangue com seus beijos?C?O punhal ficava morno contra seu peito?D?cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído?E?apenas para que uma mão acariciasse uma face?

Questão 70MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Marcos é juiz de direito ou André ganhou o processo eqüivale logicamente a dizer que:

ASe Marcos não é juiz de direito , então André ganhou o processo.BMarcos é juiz de direito e André não ganhou o processo.CMarcos é juiz de direito se , e somente se, André ganhou o processo.DSe Marcos não é juiz de direito, então André não ganhou o processo.EMarcos não é juiz de direito ou André não ganhou o processo.

Questão 71MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com as letras F,G,H,I e J formam-se senhas de 4 letras com repetição para ter acesso a uma sala. A probabilidade se escolhermos uma dessas senhas de modo que não haja repetição de letras é de:

Questão 72MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Num processo trabalhista pretende-se formar uma comissão composta por 2 advogados e 3 representantes de uma empresa. Se há 6 advogados para serem escolhidos e 9 representantes da empresa, então o total de comissões distintas que poderão se formar nesse processo será de:

Questão 73MP-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:

AFornecer informações de natureza tanto orçamentária quanto econômica, financeira e física do patrimônio das entidades do setor público.BRealizar todos os registros necessários ao acompanhamento e gestão dos recursos públicos.CO patrimônio público, onde são registrados todos os fenômenos que o afetam.DEstabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.EUm importante instrumento de planejamento de qualquer entidade seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.