Questões de Legislação Federal — MP-SP 2016 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietá- rios, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Opera- ção. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da

Lei no 10.257/2001,

Apermitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.Bpermitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.Cproibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.Dproibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.Eproibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.

Questão 2MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

Aáreas federais classificadas como de uso estratégico.Báreas com situação fundiária regularizada.Cterrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Dterrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa.Eterrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2a categoria.

Questão 3MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

Aos Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.Bo Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.Cas Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.Da Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.Ea Comissão de Concurso e os Estagiários.

Questão 4MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Nos termos da Resolução n 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

Adeverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.Bpoderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.Cpoderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.Dem hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.Eé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

Questão 5MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

Acomunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.Bprovidenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.Cprotocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.Dcomunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.Eprovidenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Questão 6MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97.

AA água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.BA gestão dos recursos hídricos é privativa dos Estados e da União.CO município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.DEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação.EA gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar o uso para abastecimento.