Questões de Legislação Federal — MP-SP / Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

AO Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.BA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.CO Ministério Público, apenas.DTodos os legitimados para a propositura da ação civil pública.EAs Associações e os Sindicatos

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

Questão 3MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

AÉ direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.BA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra–hospitalares se mostrarem insuficientes.CConsidera–se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.DO término da internação involuntária dar–se–á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.EPesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Questão 4MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietá- rios, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Opera- ção. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da

Lei no 10.257/2001,

Apermitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.Bpermitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.Cproibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.Dproibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.Eproibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.

Questão 5MP-SP·Diversas·2015Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

AAo cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.BCaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.CAs atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.DAs decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.EO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Questão 6MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

ACabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.BOs Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.DAlém de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.EA Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

Questão 7MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

AContida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.BImediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.CPlena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.DRestringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.ERelativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Questão 8MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

Aáreas federais classificadas como de uso estratégico.Báreas com situação fundiária regularizada.Cterrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Dterrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa.Eterrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2a categoria.

Questão 9MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

Aos Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.Bo Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.Cas Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.Da Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.Ea Comissão de Concurso e os Estagiários.

Questão 10MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Nos termos da Resolução n 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

Adeverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.Bpoderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.Cpoderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.Dem hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.Eé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

Questão 11MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

Acomunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.Bprovidenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.Cprotocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.Dcomunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.Eprovidenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Questão 12MP-SP·Diversas·2016Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97.

AA água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.BA gestão dos recursos hídricos é privativa dos Estados e da União.CO município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.DEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação.EA gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar o uso para abastecimento.

Questão 13MP-SP·Diversas·2023Legislação Federal

Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional. À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo

AProcurador-Geral de Justiça.BColégio de Procuradores de Justiça.CConselho Superior do Ministério Público.DCorregedor-Geral do Ministério Público.EConselho Nacional do Ministério Público.

Questão 14MP-SP·Diversas·2023Legislação Federal

Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.BHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.CFeita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.DAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.EA imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.

Questão 15MP-SP·Diversas·2023Legislação Federal

A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis, trazidos pelo Art. 2º da Lei nº 13.140/2015. A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.

Questão 16MP-SP·Diversas·2017Legislação Federal

Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu. Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo

Adiretamente ao Ministério Público de Minas Gerais.Bao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que exercerá controle de mérito sobre a decisão, podendo revê-la.Cao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que, na qualidade de representante da Instituição perante outros Órgãos, realizará o encaminhamento sem exercer controle de mérito sobre a decisão.Dao Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo, que terá a possibilidade de rever a decisão.Eao Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que poderá rever a decisão.

Questão 17MP-SP·Diversas·2019Legislação Federal

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

Aconstitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ca responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Das pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.Ea aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.