Questões de Legislação Federal — MP-SP 2013 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

AÉ direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.BA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra–hospitalares se mostrarem insuficientes.CConsidera–se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.DO término da internação involuntária dar–se–á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.EPesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Questão 3MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

AO Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.BA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.CO Ministério Público, apenas.DTodos os legitimados para a propositura da ação civil pública.EAs Associações e os Sindicatos

Questão 4MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

AContida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.BImediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.CPlena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.DRestringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.ERelativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Questão 5MP-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

ACabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.BOs Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.DAlém de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.EA Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.