Questões de Direito Processual Civil — MP-SP 2019 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

Amesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.Bquando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.Cdiante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Dpara garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.Equando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Questão 2MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

Apor ausência de possibilidade jurídica do pedido.Bpor falta de interesse processual.Cpor ausência de legitimidade ativa.Dpor ausência de pressuposto processual.Epor falta de capacidade jurídica.

Questão 3MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.BA legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.CO juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.DAs partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.EO juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

Questão 4MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

Adeixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.Bnegar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.Csobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.Daplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.Eresolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 5MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

Aindependentemente de manifestação prévia do Ministério Público.Bquando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.Cquando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.Dquando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.Equando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

Questão 6MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O prazo processual para o Ministério Público será contado

Ade forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.Bem quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.Cem dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.Dde forma singular quando houver disposição normativa expressa.Eem dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

Questão 7MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em

Aacórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.Bentendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.Centendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Dentendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Esúmula de tribunal superior.

Questão 8MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

Ainterposição de recurso inominado.Boposição de embargos de terceiro.Cinterposição de recurso de apelação.Dimpetração de mandado de segurança.Einterposição de recurso de agravo.

Questão 9MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

Apromover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.Boficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.Cdeterminar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.Dextinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.Econverter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

Questão 10MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

Aficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.Bse tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.Cas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.Da petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Ese tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.