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Questões de Direito Processual Civil

28 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas: I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama. II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial. III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com relação à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

ANas causas em que é oferecida a oposição, o juiz decidirá primeiro a lide principal, em seguida, a oposição.BAquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo? Ihe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.CA denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.DNas causas em que interveio o assistente, simples ou litisconsorcial, uma vez transitada em julgado a sentença, este não poderá, em hipótese alguma, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.ENas causas em que interveio o assistente, a parte principal não poderá reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos.

Questão 3MP-SP·Diversas·2011Direito Processual Civil

É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

Apode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Ba controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.Ca ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.Da controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.Eno mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.

Questão 4MP-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

ACaberá quanto a coisas, mas não para pessoas.BO mandado será cumprido por dois oficiais de justiça.CPor sua natureza, nenhum ato acontecerá em segredo de justiça.DA coisa procurada não precisará estar descrita no mandado, bastando a indicação da parte na diligência.EA indicação do local da diligência caberá ao oficial de justiça.

Questão 5MP-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial, viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

Ado devido processo legal.Bda isonomia.Cda boa-fé e lealdade processual.Ddo contraditório e da ampla defesa.Eda inafastabilidade do controle judicial.

Questão 6MP-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.BDeve ser impugnado por meio de embargos à execução.CNão caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.DÉ passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.EApenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

Questão 7MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AO incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.BOs incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.CO incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.DÉ cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.EApós a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

Questão 8MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

ASe o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.BO inventariante não pode ser removido de ofício.CCompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.DNão cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.EA incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

Questão 9MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.BÉ nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.CO Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.DO Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.ENos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

Questão 10MP-SP·Diversas·2023Direito Processual Civil

Domitila ajuizou ação ordinária em face de Carlota, que possui 12 (doze) anos de idade. O pai de Carlota, na qualidade de seu representante legal, foi citado. Após a oferta de contestação tempestiva, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça com atribuição para atuação. A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.

AO Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação do despacho de remessa dos autos à Promotoria de Justiça.BCaso o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, aja culposamente e cause dano a qualquer das partes, será civil e solidariamente responsável por sua reparação.CApós a manifestação do Ministério Público, é dispensada nova intimação dos atos do processo, cabendo ao Parquet realizar consultas rotineiras para acompanhamento do processo.DO Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.ENa hipótese em análise, o Ministério Público possuirá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação.

Questão 11MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AA cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.BA litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.CAs ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.DO Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.EA incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

Questão 12MP-SP·Diversas·2023Direito Processual Civil

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil. A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

AÉ dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.BA criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é discricionária do respectivo Tribunal, inexistindo dever de sua instituição.CEntre outras atribuições, compete ao juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania homologar os acordos entabulados.DCabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.ENão é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.

Questão 13MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.

AO direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.BAbrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.CNão será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.DEm caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.EA assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.

Questão 14MP-SP·Diversas·2023Direito Processual Civil

Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.

ASalvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.BNa contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.COs litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.DQuando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.EO juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 15MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

Anão há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.Bnão há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.Chá resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.Dinterposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.Eo juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

Questão 16MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

AO incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.BO Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.CSe a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.DA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.EPode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

Questão 17MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

APode ser proposta contra o autor e terceiro.BNão é cabível em ação monitória.CPode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.DSe o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.EO réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Questão 18MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.

ASe o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.BNo cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.CO débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.DA prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.EO cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.

Questão 19MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

Amesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.Bquando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.Cdiante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Dpara garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.Equando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Questão 20MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

Apor ausência de possibilidade jurídica do pedido.Bpor falta de interesse processual.Cpor ausência de legitimidade ativa.Dpor ausência de pressuposto processual.Epor falta de capacidade jurídica.

Questão 21MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.BA legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.CO juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.DAs partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.EO juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

Questão 22MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

Aindependentemente de manifestação prévia do Ministério Público.Bquando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.Cquando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.Dquando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.Equando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

Questão 23MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

Adeixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.Bnegar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.Csobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.Daplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.Eresolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 24MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O prazo processual para o Ministério Público será contado

Ade forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.Bem quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.Cem dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.Dde forma singular quando houver disposição normativa expressa.Eem dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

Questão 25MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em

Aacórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.Bentendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.Centendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Dentendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Esúmula de tribunal superior.

Questão 26MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

Apromover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.Boficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.Cdeterminar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.Dextinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.Econverter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

Questão 27MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

Ainterposição de recurso inominado.Boposição de embargos de terceiro.Cinterposição de recurso de apelação.Dimpetração de mandado de segurança.Einterposição de recurso de agravo.

Questão 28MP-SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

Aficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.Bse tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.Cas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.Da petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Ese tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.