Questões de Direito Processual Civil — MP-SP 2017 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.BÉ nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.CO Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.DO Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.ENos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

Questão 2MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AO incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.BOs incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.CO incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.DÉ cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.EApós a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

ASe o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.BO inventariante não pode ser removido de ofício.CCompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.DNão cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.EA incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

Questão 4MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

AA cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.BA litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.CAs ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.DO Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.EA incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

Questão 5MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.

AO direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.BAbrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.CNão será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.DEm caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.EA assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.

Questão 6MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

Anão há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.Bnão há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.Chá resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.Dinterposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.Eo juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

Questão 7MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

AO incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.BO Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.CSe a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.DA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.EPode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

Questão 8MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

APode ser proposta contra o autor e terceiro.BNão é cabível em ação monitória.CPode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.DSe o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.EO réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Questão 9MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.

ASe o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.BNo cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.CO débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.DA prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.EO cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.