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Questões de Direito Penal

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Questão 1MP-SP·Diversas·2017Direito Penal

Entende-se por concurso material benéfico

Ao cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.Ba soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.Co cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.Do cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Eo cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.

Questão 2MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016. A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.

AÉ condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.BNão é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.CO juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.DDiferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.ENão obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Direito Penal

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

Aapenas um ilícito civil.Bmero ato preparatório.Cfato atípico.Dcrime contra a propriedade imaterial.Econtravenção relativa à violação de objeto.

Questão 4MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso. Nesse caso, Luísa deve responder por delito de

Aprevaricação.Bfraude em certame de interesse público.Cadvocacia administrativa.Dcondescendência criminosa.Eviolação de sigilo funcional.

Questão 5MP-SP·Diversas·2017Direito Penal

A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui

Acontravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.Bfato atípico, porém antijurídico.Ccrime de falsa identidade.Dfato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.Ecircunstância agravante do crime de roubo.

Questão 6MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público. Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

AO título emitido ao portador.BAs ações de sociedade comercial.CO testamento particular.DO instrumento particular de mandato.EOs livros mercantis.

Questão 7MP-SP·Diversas·2017Direito Penal

A confissão judicial do réu implica em

Acompensação com eventual circunstância agravante.Bdiminuição de sua pena final.Ccompensação com eventual majorante.Dredução máxima da pena em face da presença de causa especial de diminuição de pena.Eredução de sua pena base.

Questão 8MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

AMário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.BMarcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico- científica.CMarcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.DMessias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.EMoisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.

Questão 9MP-SP·Diversas·2017Direito Penal

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

Ana hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.Bna hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.Cse o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.Dcaso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.Ese a residência estiver situada em área urbana.

Questão 10MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.

AA pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.BA pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.CO peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.DA pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.ESe, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.

Questão 11MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

AJoão, a fim de preservar seu filho Luiz, réu em processo criminal, proferiu ameaças contra Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta deixasse de prestar depoimento.BCarlos, para garantir interesse próprio, valeu-se de ardil para enganar o oficial de justiça, e, assim, evitar a conclusão do ato judicial de penhora ordenado em seu desfavor.CAntônio, no curso de procedimento de arbitragem em que não é parte, proferiu ameaças em desfavor do filho de um dos árbitros do procedimento, a fim de garantir de vantagem em favor de seu amigo Paulo.DAndré agrediu Mauro, servidor público do MPSP, com vistas a evitar a sua intimação para ser ouvido no curso de inquérito civil em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça local.EEnéas, visando frustrar execução de título judicial contra si, proferiu ameaças contra Pedro, o avaliador, visando impedir a conclusão da avaliação dos bens destinados ao leilão.

Questão 12MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira. Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.

ACaio deverá responder por advocacia administrativa, ao passo que Kleber, por condescendência criminosa.BCaio deverá responder por tráfico de influência, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.CCaio deverá responder por corrupção ativa, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.DCaio e Kleber deverão responder por advocacia administrativa.ECaio e Kleber deverão responder por tráfico de influência.

Questão 13MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO crime de vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, previsto no artigo 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90, é punido a título de dolo e de culpa.BNos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n° 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.CNos crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605/98, o arrependimento do infrator, desde que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância atenuante genérica.DNos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.ESomente há justa causa para a persecução penal pela prática de crime material previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário.

Questão 14MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AO crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei n° 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n° 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.BO crime de importunação sexual, tipificado pela Lei n° 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.CA Lei n° 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.DO crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.EA importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

Questão 15MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagem

Ado prazo para obtenção de livramento condicional, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 441 do STJ.Bdo prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 534 do STJ.Cdo prazo para fim de comutação de pena ou indulto, a teor da Súmula 535 do STJ.Ddos prazos para a obtenção de livramento condicional e para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441 e 535 do STJ.Edos prazos para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração, assim como para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ.

Questão 16MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Considere as afirmações a seguir. I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo. II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.

IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado. Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em

Questão 17MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.

APara os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.BA gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.CA ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.DA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.ENão se admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

Questão 18MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Alberto praticou cinco infrações penais distintas. Foi processado e condenado cinco vezes, conforme resume o quadro a seguir. Em todos os cinco processos, foram devidamente acostadas as Folhas de Antecedentes atualizadas e as respectivas certidões criminais cartorárias dos feitos informados.

Pode-se afirmar que o Juiz certamente considerou Alberto reincidente nas sentenças condenatórias referentes apenas aos processos

Questão 19MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Em relação à progressão de regime de pena, é correto afirmar que

Aé admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional se o condenado já descontou tempo de pena suficiente para tanto.Ba falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.Ccom a edição da Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, não mais se admite o exame criminológico.Dse a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade, e somente será admitida a progressão de regime se presente o requisito objetivo.Eo condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou.

Questão 20MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como

Acomum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.Bcomum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.Cespecial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.Despecial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.Ecomum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

Questão 21MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

José e João trabalhavam juntos. José, o rei da brincadeira. João, o rei da confusão. Certo dia, discutiram acirradamente. Diversos colegas viram a discussão e ouviram as ameaças de morte feitas por João a José. Ninguém soube o motivo da discussão. José não se importou com o fato e levou na brincadeira. Alguns dias depois, em um evento comemorativo na empresa, João bradou “eu te mato José" e efetuou disparo de arma de fogo contra José. Contudo o projétil não atingiu José e sim Juliana, matando a criança que chegara à festa naquele momento, correndo pelo salão. Nesse caso, é correto afirmar que, presente a figura

Ado erro sobre a pessoa, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código Penal, João deve responder por homicídio doloso sem a agravante de crime cometido contra criança.Bdo erro sobre a pessoa, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código Penal, João deve responder por homicídio doloso, com a agravante de crime cometido contra criança.Caberratio criminis, artigo 74 do Código Penal, João deve responder por tentativa de homicídio e homicídio culposo sem a agravante de crime cometido contra criança, em concurso formal de crimes.Daberratio ictus, artigo 73 do Código Penal, João deve responder por homicídio doloso sem a agravante de crime cometido contra criança.Eaberratio ictus, artigo 73 do Código Penal, João deve responder por tentativa de homicídio e homicídio culposo, com a agravante de crime cometido contra criança, em concurso material de crimes.

Questão 22MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AOtelo e Rinaldo foram denunciados e pronunciados pela prática de homicídio. Otelo como autor da conduta e Rinaldo como partícipe. Se o Conselho de sentença decidir que Otelo, agente denunciado e pronunciado como autor do crime de homicídio, não praticou a conduta descrita no tipo, “matar alguém”, ainda assim poderá decidir pela condenação de Rinaldo, partícipe que permaneceu “vigia”, dando cobertura ao autor Otelo, pois, em relação ao concurso de pessoas, aplica-se a teoria da acessoriedade limitada.BO juiz, na sentença condenatória, ao verificar evidenciada a hipossuficiência econômica do condenado e a inviabilidade de suportar o pagamento da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo, ainda que aplicada em seu mínimo legal, pode excluir a sua aplicação e isentar o condenado do seu pagamento.CNa sucessão de leis penais no tempo, deve ser aplicada a lei mais favorável ao réu, seja a lei contemporânea à prática da infração penal, seja a vigente na data da sentença.DO arrependimento posterior, como causa de diminuição de pena entre determinados limites, tem como pressuposto para seu reconhecimento que o crime seja patrimonial, para atender ao requisito da reparação do dano ou da restituição da coisa.ENo crime de injúria cometido contra funcionário público, em razão de suas funções, é admitida a exceção da verdade.

Questão 23MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.BCom a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.CA habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.DDentre as principais alterações produzidas pela Lei no 12.683/12 à Lei no 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1o, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.EO crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

Questão 24MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AConforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.BConsoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1° do artigo 110, com a redação trazida pela Lei n° 12.234/2010.CTendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.DOs princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.ENa denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Questão 25MP-SP·Diversas·2019Direito Penal

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

Afurto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.Bintrodução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.Cdano, será sempre pública incondicionada.Dapropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.Efurto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

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